Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., condenado em sede de ação penal pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, do Código Penal), com pena definitiva fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que a análise do pleito exigiria o reexame de fatos e provas, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Voto

Senhor Presidente, em análise ao presente agravo, verifico que o recorrente alega, de forma fundamentada, a ocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais, especialmente quanto à configuração de reformatio in pejus e à aplicação indevida da Súmula 7/STJ.

Dos Fatos e do Direito

O ponto central da controvérsia reside na alteração da valoração da majorante do emprego de arma branca, deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena, sem que houvesse redução proporcional da pena-base. Conforme os autos, o Tribunal de origem manteve a pena-base no mesmo patamar, o que, segundo a jurisprudência consolidada, configura prejuízo indevido ao agravante.

Ademais, o recorrente demonstra que a análise da questão não demanda o reexame de fatos e provas, mas somente a revisão da aplicação do direito ao caso concreto, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, de modo a assegurar a transparência e a coerência lógica do pronunciamento jurisdicional. No caso em análise, a decisão que inadmitiu o recurso especial carece de fundamentação adequada, uma vez que não considerou a natureza estritamente jurídica da controvérsia.

Ademais, a aplicação do art. 59 do Código Penal deve observar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme dispõe o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o que não foi observado no presente caso.

Precedentes Relevantes

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da matéria:

• STJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.527.679 - MA: Não configura reformatio in pejus a correção de classificação de fato já valorado negativamente, desde que não haja agravamento da pena.
• STJ (6ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.787.364 - SP: A mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice ao conhecimento do recurso.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo, para determinar a admissão do recurso especial interposto, com a consequente reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reduzida a pena do agravante, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.

Decisão

Por unanimidade, conheço do agravo e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso especial.

[Local e Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]