Simulação de Voto

Preâmbulo

Processo nº [INSERIR NÚMERO]

Trata-se de análise do presente Agravo Interno, interposto por [NOME COMPLETO], com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em face da decisão que inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC/2015. Cabe, assim, a este órgão julgador decidir sobre o conhecimento e o mérito do agravo interno apresentado.

Dos Fatos

A controvérsia envolve ação judicial em que foi deferida tutela de urgência em primeira instância, permitindo às autoras o direito de permanecer no imóvel objeto da lide. Posteriormente, em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, provocando a interposição de recurso especial pelas autoras, recurso este inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Fundamentou-se a inadmissibilidade do recurso especial nos obstáculos previstos nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, alegando-se tratar de matéria de natureza precária, bem como a impossibilidade de reexame de provas. Contudo, as recorrentes alegam que a decisão merece reforma, em razão de erro na aplicação das referidas súmulas e da ausência de análise adequada dos fundamentos jurídicos relevantes.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, a análise do presente agravo interno exige a conjugação do direito aplicável aos fatos, com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional adequada.

O art. 1.030, V, do CPC/2015, que fundamentou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deve ser aplicado com cautela. A tutela de urgência deferida em primeira instância atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC/2015, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A reforma dessa decisão pelo Tribunal de Justiça não considerou suficientemente os elementos fáticos e jurídicos apresentados.

Quanto às Súmulas 735/STF e 7/STJ, cabe destacar que sua aplicação deve respeitar as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, não se pretende o reexame de provas, mas sim a análise da correta aplicação dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, questão de natureza eminentemente jurídica.

Jurisprudências

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser interpretado de forma mitigada, admitindo-se o agravo de instrumento em situações excepcionais, como na hipótese de urgência. Veja-se o entendimento:

"O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018).

Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de observância às vias recursais adequadas, rejeitando a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro:

"É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP).

Voto

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o agravo interno deve ser conhecido e provido. A decisão que inadmitiu o recurso especial encontra-se em dissonância com os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Portanto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno, determinando o regular processamento do recurso especial para que seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Adicionalmente, condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Termos Finais

É como voto.