Modelo de Agravo Interno ao STJ contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Agravo em Recurso Especial com Discussão sobre Súmula 7/STJ e Princípio da Dialeticidade

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSENALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO contra decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, conforme o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

A parte agravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame de provas, mas sim o reenquadramento jurídico dos fatos incontroversos, matéria de natureza eminentemente jurídica, de competência desta Corte Superior. Argumenta, ainda, que houve impugnação específica e pormenorizada da decisão agravada, conforme exigido pela legislação processual vigente.

II - Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, impõe-se que o julgador apresente de forma clara e motivada as razões de seu convencimento, prestando contas à sociedade e às partes do processo.

No caso em apreço, entendo que assiste razão ao agravante. Conforme bem pontuado nas razões recursais, o Recurso Especial interposto não visa reexaminar provas, mas sim discutir a correta subsunção dos fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias à norma penal aplicável. Tal matéria se insere no campo da interpretação jurídica, sendo, portanto, passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF/88.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Súmula 7/STJ não se aplica quando o recurso especial se limita à análise da correta aplicação da norma jurídica aos fatos incontroversos, como no presente caso.

Quanto à alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se que a parte agravante enfrentou os argumentos da decisão monocrática de forma clara, concreta e fundamentada, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, nos exatos termos do art. 932, III, do CPC. Não se configura, portanto, a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Ressalte-se que negar conhecimento ao recurso com base em uma suposta deficiência formal, sem observar atentamente o conteúdo impugnativo das razões recursais, afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito e o direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Dessa forma, mostra-se cabível o conhecimento e provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar o regular processamento do Recurso Especial.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), voto pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, determinando-se o regular processamento do Recurso Especial interposto por JOSENALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO, com remessa ao órgão colegiado competente para julgamento do mérito recursal.

É como voto.

Brasília, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado (Simulado)