Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: Acórdão/TJSP

Agravantes: R. M. P. D. C. e G. M. da C.

Agravados: H. da C. M., R. A. M., G. H. M. D. e R. M.

Relator: [Nome do Magistrado]

Relato dos Fatos

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. M. P. D. C. e G. M. da C. em face da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível do Gama/DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes em ação de consignação em pagamento.

Os agravantes pleiteiam a prorrogação de contrato de locação verbal por 60 dias e a autorização para depósito judicial do valor de R$ 2.600,00, correspondente a dois meses de aluguel, frente à recusa dos agravados em receber os valores devidos. Demonstraram, nos autos, recibos de pagamento dos aluguéis anteriores, comprovando o vínculo locatício.

Entretanto, a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de insuficiência de elementos, expondo os agravantes ao risco iminente de despejo.

Análise Jurídica

No presente caso, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015, estão preenchidos. São eles:

• Probabilidade do direito: Os agravantes apresentaram provas documentais do vínculo locatício, como recibos de pagamento dos aluguéis anteriores. A recusa injustificada dos agravados em receber os valores devidos não pode prejudicar os agravantes, que demonstraram boa-fé no cumprimento de suas obrigações contratuais.
• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A ausência de tutela de urgência coloca os agravantes em risco iminente de despejo, o que compromete sua moradia e causa prejuízos irreparáveis.

O contrato de locação, ainda que verbal, possui validade jurídica, conforme os artigos 104 e 421 do Código Civil Brasileiro. Além disso, a consignação em pagamento é medida cabível para liberar o devedor de sua obrigação, nos termos do artigo 334 do Código Civil.

Fundamentação Constitucional

O presente voto encontra amparo no princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva.

A concessão da tutela de urgência visa garantir direitos fundamentais, como o direito à moradia, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Trata-se de medida necessária para evitar o risco de danos irreparáveis à dignidade dos agravantes.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos legais:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: «Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência.»
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: «A concessão de tutela de urgência exige a presença de verossimilhança das alegações e risco de dano iminente, sendo mantida a decisão que indefere o pedido quando ausentes tais requisitos.»

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando:

1. A concessão da tutela de urgência, autorizando o depósito judicial do valor de R$ 2.600,00, correspondente a dois meses de aluguel.
2. A prorrogação do contrato de locação por 60 dias, conforme requerido pelos agravantes.
3. A intimação dos agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

É como voto.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]