Segue abaixo o HTML para a Simulação de Voto do magistrado com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. A. G. contra decisão que não admitiu Recurso Especial nos autos de processo em que se discute a condenação por estupro de vulnerável. A controvérsia gira em torno da análise da admissibilidade do recurso, à luz dos pressupostos processuais e constitucionais aplicáveis.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, cabe a este Tribunal verificar se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial observou os requisitos legais e constitucionais.

Dos Fatos e do Direito

O agravante demonstrou que o Recurso Especial atendeu aos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015, incluindo a demonstração de violação a dispositivos legais e constitucionais, além da divergência jurisprudencial, o que confere relevância à matéria e justifica sua remessa à instância superior.

Ademais, a decisão recorrida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal, ao impedir o agravante de ter suas razões devidamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, ainda, que o art. 4º do CPC/2015 assegura a efetividade da tutela jurisdicional em tempo razoável, o que reforça a necessidade de reforma da decisão impugnada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem reconhecido a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em casos de negativa de admissibilidade de Recurso Especial, especialmente em situações que envolvam urgência ou relevância jurídica da matéria.

Jurisprudência Aplicável

Trago à colação os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988: \"A tese da taxatividade mitigada admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Taxatividade mitigada que formata o rol do CPC, art. 1.015. Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o presente Agravo de Instrumento merece ser conhecido e provido. O Recurso Especial interposto pelo agravante preenche os requisitos legais e aborda questões de relevância jurídica que demandam apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, voto no sentido de:

• Conhecer do Agravo de Instrumento interposto;
• Dar-lhe provimento, para reformar a decisão que não admitiu o Recurso Especial;
• Determinar a remessa imediata dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do mérito do Recurso Especial interposto;
• Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

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