Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo penal em trâmite, alegando a necessidade de conclusão de processo cível correlato para análise do mérito. O agravante entende que referida decisão viola os princípios constitucionais da celeridade processual e contraria os dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Voto

Com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, passo a analisar o caso com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

A decisão agravada determinou a suspensão do processo penal, com base no CPC/2015, art. 315, §2º, considerando a necessidade de conclusão de processo cível correlato. Contudo, trata-se de processo penal, e não cível, o que torna a aplicação do dispositivo inadequada. Além disso, o processo penal possui prioridade em relação ao cível, conforme preconizado pelo CPP, art. 12.

Do Direito

O art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. A suspensão do processo penal em questão não encontra respaldo legal e viola este princípio constitucional, prejudicando o direito do agravante à solução célere do litígio.

Ademais, o CPP, art. 63 estabelece que a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível quanto à existência do fato e à autoria, reforçando a primazia do processo penal sobre o cível. Não se justifica, portanto, a suspensão do processo penal em razão de processo cível correlato, inexistindo disposição legal neste sentido.

Jurisprudência

Destaco ainda precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese ora defendida:

• TJSP, AI 2154959-89.2023.8.26.0000 - \"O CPC, art. 315, permite a suspensão do processo até a decisão no âmbito criminal, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso. Contudo, tal suspensão é uma faculdade do magistrado, devendo ser aplicada com cautela e apenas nos casos em que a decisão criminal seja imprescindível para o julgamento do processo cível.\"
• STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ - \"A suspensão de processos deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando prejuízos desnecessários às partes envolvidas.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a decisão que determinou a suspensão do processo penal deve ser reformada. A suspensão do processo prejudica o princípio da celeridade processual e contraria os dispositivos legais que regulam a relação entre os processos penal e cível.

Decisão

Ante o exposto, e seguindo os princípios constitucionais e a legislação aplicável, voto pelo provimento do agravo de instrumento, determinando o prosseguimento do processo penal, com efeitos suspensivos à decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, I.

É como voto.

Assinatura do Magistrado