Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador [INSERIR NOME DO RELATOR]

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [NOME DO AGRAVANTE] contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. O presente caso exige análise à luz dos fatos apresentados e da interpretação sistemática do direito, conforme os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

O Agravante busca reformar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, alegando que a decisão recorrida não observou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente no que concerne ao tema da taxatividade mitigada prevista no art. 1.015 do CPC/2015.

A decisão recorrida ignora a relevância da matéria impugnada e a necessidade de análise de questões urgentes que possuem repercussão geral, o que, segundo o Agravante, resulta em violação ao direito fundamental ao contraditório e ao devido processo legal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, é dever do julgador analisar os fatos e o direito aplicável de forma a assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, prevê as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que o rol do mencionado artigo deve ser interpretado de forma mitigada, admitindo-se a interposição do recurso em situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente.

No caso concreto, verifica-se que a negativa de seguimento ao Recurso Especial impede a análise de matéria de direito relevante e urgente, configurando situação que justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada. Ademais, a jurisprudência do STJ reforça a necessidade de se admitir o Agravo de Instrumento em casos como o presente, para evitar prejuízos irreparáveis às partes.

Jurisprudência Aplicável

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: "Admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Consoante entendimento pacificado pelo STJ, admite-se o Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pelo seu provimento, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do feito, com análise do mérito do recurso interposto pelo Agravante.

Ademais, condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme exigido pelo artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator