Simulação de Voto

Processo nº 1002061-36.2023.8.26.0218

Agravantes: Maria Gabriela da Silva Salem e Antônio Carlos Mendes
Agravada: Maria de Lourdes Scolar Silva

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Maria Gabriela da Silva Salem e Antônio Carlos Mendes, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que a questão da legitimidade passiva não se enquadra no rol do CPC/2015, art. 1.015.

Voto

1. Introdução

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto. O presente agravo versa sobre a aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015, com ênfase na análise da legitimidade passiva dos agravantes.

2. Hermenêutica Jurídica: Fatos e Direito

Os agravantes foram incluídos no polo passivo da ação pela agravada, alegando-se sua responsabilidade pelos danos. Contudo, a ilegitimidade passiva foi reconhecida de plano, sendo afastada pelo juízo de origem. Com o julgamento do Tema 988 pelo STJ, restou consolidado que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de Agravo de Instrumento em situações de urgência.

A questão da legitimidade passiva é matéria de ordem pública e exige análise prioritária, sob pena de prejudicar os agravantes com a perpetuação de uma lide desnecessária, violando os princípios da eficiência e economia processual.

3. Fundamentos Jurídicos

3.1. Taxatividade Mitigada

Conforme entendimento do Tema 988 do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite exceções em casos de urgência. A análise da legitimidade passiva dos agravantes é essencial para evitar a perpetuação de um processo que não os envolve diretamente.

3.2. Jurisprudência

O julgamento do REsp nº Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, reforça a aplicação da teoria da taxatividade mitigada em situações de urgência, como no caso em análise. Ademais, o agravo de instrumento é ferramenta processual indispensável para corrigir decisões que, se não revistas, podem causar prejuízos irreparáveis às partes.

3.3. Princípios Constitucionais

A ausência de análise da legitimidade passiva afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Além disso, a manutenção dos agravantes no polo passivo viola o princípio da razoável duração do processo, garantido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

4. Conclusão

À luz dos fatos apresentados, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, entendo que o agravo interposto pelos agravantes merece provimento. O reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe para corrigir a perpetuação de um erro processual que contraria os princípios fundamentais do processo civil.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, voto pelo conhecimento do presente agravo e pelo provimento do mesmo, reformando a decisão agravada para admitir o Recurso Especial e, no mérito, reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda.

Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da causa.

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: ___________________________