Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática proferida no âmbito deste Tribunal, que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria não se enquadrava no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Passo à análise do presente recurso, observando os fatos e fundamentos legais e constitucionais pertinentes.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Inicialmente, cumpre verificar os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, com observância das formalidades exigidas pelo art. 1.021 do CPC/2015. Assim, conheço do recurso.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

A decisão recorrida fundamentou-se na taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, afastando a possibilidade de análise da matéria sob o argumento de que não havia urgência justificada.

No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da aplicação da teoria da taxatividade mitigada, permite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando a análise da questão apenas no julgamento da apelação possa resultar na perda de utilidade do provimento jurisdicional.

Importa ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. Esse princípio deve ser interpretado em conjunto com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que busca evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

No caso em tela, a urgência da questão é evidente, uma vez que a demora no julgamento da matéria apenas em sede de apelação poderá comprometer o direito do Agravante de forma irreversível.

DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência do STJ reforça a aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada em situações de urgência:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018: \"O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, mas admite mitigação em casos de urgência, quando a análise da questão apenas em sede de apelação possa resultar na perda de utilidade do provimento jurisdicional.\"
• TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Relator Desembargador Maurício Velho, julgado em 21/11/2024: \"A aplicação da cláusula de taxatividade mitigada exige a presença de urgência, que deve estar relacionada à utilidade do provimento jurisdicional.\"

CONCLUSÃO

À luz dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como das jurisprudências aplicáveis, entendo que a matéria discutida no presente recurso deve ser analisada em sede de agravo de instrumento, com aplicação da teoria da taxatividade mitigada, dada a urgência e a possibilidade de prejuízo irreparável ao Agravante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e determinar o processamento do Agravo de Instrumento, reconhecendo a urgência da matéria e aplicando a teoria da taxatividade mitigada.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado