Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de agravo interno interposto pela agravante, M. G. da C., contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, sob os fundamentos de intempestividade e de que a matéria discutida não se encontra incluída no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

DOS FATOS

Em sede de divórcio litigioso, discute-se a guarda de menor atualmente sob a guarda do pai. A perícia psicológica realizada para avaliação da criança e seus familiares foi conduzida com apenas uma sessão para cada membro, contrariando diretrizes do Conselho Federal de Psicologia, que exige, no mínimo, cinco sessões. Tal circunstância motivou a agravante a pleitear nova perícia, pedido indeferido em primeira instância. O agravo de instrumento interposto foi tido como intempestivo e não conhecido, ensejando o presente agravo interno.

DO DIREITO

De acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, a decisão monocrática merece reforma pelos seguintes motivos:

1. Intempestividade: O prazo para interposição de agravo de instrumento deve ser contado em dias úteis, conforme art. 219 do CPC/2015. A análise do caso demonstra que o prazo foi observado, sendo equivocada a decisão que considerou intempestivo o recurso.

2. Rol taxativo mitigado: O Superior Tribunal de Justiça consagra a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em situações de urgência. No presente caso, a guarda de menor e a validade de laudo psicológico são questões que demandam análise ainda em sede de agravo de instrumento, sob pena de comprometimento do melhor interesse da criança.

3. Violação de normas técnicas: A realização de perícia psicológica com apenas uma sessão para cada membro da família viola as diretrizes do Conselho Federal de Psicologia, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV da Constituição Federal.

JURISPRUDÊNCIAS

1. STJ, REsp. Acórdão/STJ: Reconhece a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em situações de urgência.
2. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo admitida a mitigação em hipóteses excepcionais e urgentes, como no presente caso.

DO VOTO

Com base nos fatos apresentados e no direito aplicável, voto pelo conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, determinando a realização de nova perícia psicológica nos moldes exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia.

Ademais, entendo que as normas constitucionais referentes à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e ao melhor interesse da criança devem ser observadas, sendo inviável a manutenção de decisão que desconsidera tais princípios.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno, reformando a decisão recorrida para determinar a realização de nova perícia psicológica, com observância das normas técnicas pertinentes, e condenando a parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data:

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Magistrado: