Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

Este caso trata de um acordo judicial firmado entre as partes, em que se estipulou o pagamento de um débito em sete parcelas, sendo a primeira equivalente a 30% do valor devido. No mesmo acordo, ficou ajustado que a sucumbência seria deduzida do montante bloqueado e que o saldo residual seria devolvido à Reclamada.

Após a formalização do acordo, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases/MG homologou o pacto, mas com a ressalva de que o resíduo financeiro não seria devolvido à Reclamada, contrariando o que foi previamente acordado pelas partes. Diante disso, foi apresentada petição requerendo a retratação da decisão, a qual foi indeferida, mantendo-se a determinação inicial.

Essa decisão judicial contraria os termos do acordo livremente pactuado, violando os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica, que garantem o respeito às disposições acordadas entre as partes no âmbito do processo.

Do Direito

O Agravo de Instrumento interposto encontra amparo no art. 1.015 do CPC/2015, que prevê a possibilidade de recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre questões incidentais, como no caso da homologação de um acordo com alterações substanciais em relação aos seus termos originais.

A decisão agravada viola o princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil, ao desconsiderar a liberdade das partes para contratar dentro dos limites legais. O acordo formalizado foi claro ao estabelecer a devolução do resíduo financeiro à Reclamada, e não há justificativa legal para que o Juízo altere unilateralmente essa disposição.

Além disso, a decisão também desrespeita o princípio da segurança jurídica, garantido pelo art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, ao gerar instabilidade e desconfiança das partes em relação à validade das decisões judiciais e à previsibilidade dos atos processuais.

A doutrina e a jurisprudência reforçam a importância de respeitar os acordos firmados, pois isso garante a confiança no Poder Judiciário e a estabilidade das relações jurídicas processuais. O respeito à autonomia das partes é essencial para a preservação da eficácia dos atos processuais e da credibilidade do sistema judicial.

Jurisprudências Aplicáveis

Algumas jurisprudências que reforçam os fundamentos apresentados:

• TST (3ª Turma) - Ag-AIRR 10122-63.2016.5.18.0009: Decisão que reforça a necessidade de observância dos fundamentos das decisões judiciais e do ônus da parte em apresentar impugnações devidamente fundamentadas.
• TST (3ª Turma) - Ag-AIRR 11835-26.2016.5.15.0084: Jurisprudência que ressalta a exigência formal de prequestionamento das matérias impugnadas para garantir a admissibilidade de recursos, conforme o art. 896 da CLT.
• TST (3ª Turma) - Ag-AIRR 101386-13.2019.5.01.0048: Confirmação de que decisões judiciais devem observar rigorosamente as normas processuais para evitar alterações indevidas em atos já consolidados.

Dos Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se:

• O conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a homologação do acordo nos termos pactuados originalmente, com a devolução do resíduo à Reclamada.
• A intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.
• A condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja oposição ao pedido.

Conclusão

A decisão agravada violou disposições legais e princípios fundamentais, como a autonomia da vontade e a segurança jurídica. Por isso, é essencial que o Tribunal reforme a decisão, garantindo a observância dos termos ajustados entre as partes e a estabilidade das decisões judiciais.