Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por J. N. V., em face de S. Í. M., no processo nº Acórdão/TJSP. O acordo foi homologado judicialmente em 19 de maio de 2015 e convertido em título executivo judicial.

O impugnante alega, em síntese, que o cumprimento de sentença foi requerido fora do prazo prescricional de cinco anos, conforme CCB/2002, art. 206, §5º, I, além de apresentar argumentos sobre a inexigibilidade do título e a necessidade de inclusão de terceiros nos autos, com fundamento no CPC/2015.

II. Fundamentação

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise das questões suscitadas pelas partes.

1. Da Prescrição

O artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, estabelece que a pretensão de cobrança de título executivo judicial prescreve em cinco anos. No caso em análise, o acordo foi homologado em 19 de maio de 2015, e o cumprimento de sentença foi requerido apenas em 2024, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão executória.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma a necessidade de observância dos prazos prescricionais para o exercício do direito de ação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

2. Da Inexigibilidade do Título

Alega o impugnante que houve um compromisso verbal entre as partes após a homologação do acordo, alterando substancialmente as condições originalmente pactuadas. Tal alteração configura fato novo que torna o título inexigível, nos termos do CPC/2015, art. 525, §1º, III.

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a superveniência de fatos modificativos ou extintivos da obrigação pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

3. Da Inclusão de Terceiros

O executado requer a inclusão de terceiros nos autos, diante da participação destes no compromisso verbal posterior ao acordo judicial. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 125, permite a intervenção de terceiros quando necessário para a solução integral do litígio e para garantir o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, entendo ser cabível o pedido do impugnante.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos fatos e no direito aplicável, voto no sentido de:

1. Reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II;
2. Reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 525, §1º, III;
3. Determinar a inclusão de terceiros nos autos, conforme pleiteado pelo impugnante, com fundamento no CPC/2015, art. 125;
4. Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

IV. Conclusão

Diante da análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais, entendo que a pretensão executória encontra-se prescrita, sendo inexigível o título judicial, e que há necessidade de inclusão de terceiros para garantir a solução integral do litígio.

Assim, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por J. N. V..

Jaú, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado