Narrativa de Fato e Direito
A presente exceção de pré-executividade tem como objetivo o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, em que o exequente permaneceu inerte por mais de [tempo decorrido] sem promover os atos necessários para o prosseguimento da execução. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, resultando na extinção da execução e na inexigibilidade do título.
Conceitos e Definições
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Exceção de Pré-Executividade: Defesa apresentada pelo executado em fase de cumprimento de sentença, que visa questionar questões de ordem pública sem a necessidade de garantia do juízo.
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Prescrição Intercorrente: Extinção do direito de ação ou execução em razão da inércia do exequente por período superior ao estabelecido em lei, conforme o CPC/2015, art. 921.
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Extinção da Execução: Ato judicial que põe fim ao processo de execução, com resolução de mérito, em virtude da ocorrência da prescrição ou de outras causas impeditivas da continuidade dos atos executivos.
Considerações Finais
A prescrição intercorrente visa assegurar a efetividade e a segurança jurídica no âmbito processual, impedindo que execuções sejam perpetuadas indefinidamente pela inércia do credor. O acolhimento da exceção de pré-executividade é medida necessária para extinguir a presente execução e proteger os direitos do executado.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO, VISANDO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
1. Introdução
A exceção de pré-executividade é um mecanismo processual que permite ao devedor discutir questões de ordem pública em um processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo. Neste caso, o devedor busca o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução e a declaração de inexigibilidade do débito. A prescrição intercorrente ocorre em razão da inércia do exequente, que deixou de promover atos necessários ao andamento do processo no prazo legal, conforme prevê a legislação.
Legislação:
CPC/2015, art. 803 - Hipóteses de extinção da execução.
CPC/2015, art. 924, V - Extinção da execução por prescrição.
Jurisprudência:
Prescrição Intercorrente - Exceção de Pré-Executividade
Inexigibilidade do Débito - Execução Prescrita
2. Exceção de Pré-Executividade
A exceção de pré-executividade permite ao executado, sem a necessidade de penhorar bens, arguir matérias de ordem pública, como a prescrição intercorrente, de modo a suspender o curso da execução e requerer sua extinção. Este instrumento é utilizado em situações em que a execução está viciada por questões formais ou materiais que inviabilizam sua continuidade, como a prescrição.
Legislação:
CPC/2015, art. 803 - O juiz pode extinguir a execução se reconhecer que o título é inexigível.
CPC/2015, art. 917, § 1º - A exceção de pré-executividade é cabível para questões de ordem pública.
Jurisprudência:
Exceção de Pré-Executividade - Ordem Pública
Exceção de Pré-Executividade - Extinção da Execução
3. Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente ocorre quando o processo de execução permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa do exequente, que deixou de tomar medidas processuais necessárias para o prosseguimento do feito. O reconhecimento da prescrição intercorrente resulta na extinção da execução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Legislação:
CPC/2015, art. 924, V - A execução se extingue se reconhecida a prescrição intercorrente.
CCB/2002, art. 206 - Prazo prescricional de cinco anos.
Jurisprudência:
Prescrição Intercorrente - Execução
Prescrição Intercorrente - Inércia do Exequente
4. Extinção da Execução
A extinção da execução é o pedido final da presente exceção de pré-executividade, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme o CPC/2015, a execução deve ser extinta quando houver prescrição do direito do exequente em dar continuidade ao processo, ou quando ficar comprovada a inexigibilidade do título.
Legislação:
CPC/2015, art. 924, V - Extinção da execução por prescrição.
CPC/2015, art. 803 - Extinção da execução por inexigibilidade do título.
Jurisprudência:
Extinção da Execução - Prescrição Intercorrente
Extinção da Execução - Inexigibilidade do Título
5. Inércia do Exequente
A inércia do exequente, ou seja, a falta de diligência em adotar as medidas processuais necessárias para a continuidade da execução, é fator determinante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a inércia do credor por tempo prolongado caracteriza abandono do processo, tornando a dívida inexigível.
Legislação:
CPC/2015, art. 921 - Suspensão do processo por inércia do exequente.
CPC/2015, art. 924, V - Extinção da execução por prescrição intercorrente.
Jurisprudência:
Inércia do Exequente - Prescrição da Execução
Execução - Prescrição Intercorrente - Inércia
6. Execução Prescrita
A execução prescrita ocorre quando o prazo prescricional, previsto em lei, é ultrapassado sem que o exequente adote as providências cabíveis para dar continuidade ao processo. Essa situação acarreta a inexigibilidade do título e, consequentemente, a extinção da execução, já que não é mais possível cobrar judicialmente o débito.
Legislação:
CCB/2002, art. 206, §5º - Prazo prescricional de cinco anos.
CPC/2015, art. 924, V - Extinção da execução por prescrição.
Jurisprudência:
Execução Prescrita
Inexigibilidade de Título - Execução Prescrita
7. Inexigibilidade de Título
Ao se reconhecer a prescrição intercorrente, o título executivo se torna inexigível, impossibilitando o prosseguimento da execução. Isso significa que a dívida cobrada judicialmente não pode mais ser exigida do devedor, resultando na extinção do processo. Essa declaração de inexigibilidade é fundamental para que o executado seja liberado de qualquer obrigação relativa ao débito.
Legislação:
CPC/2015, art. 803 - Inexigibilidade de título.
CPC/2015, art. 924, V - Extinção da execução por inexigibilidade.
Jurisprudência:
Inexigibilidade de Título - Prescrição
Inexigibilidade - Execução
Considerações Finais
Diante da clara prescrição intercorrente e da inércia do exequente, requer-se ao juízo a procedência da exceção de pré-executividade, declarando-se a inexigibilidade do título e determinando-se a extinção da execução, conforme dispõe a legislação e a jurisprudência aplicável.
Legislação:
CPC/2015, art. 924, V - Extinção da execução por prescrição.
CPC/2015, art. 803 - Inexigibilidade de título como causa de extinção da execução.
Jurisprudência:
Extinção da Execução - Prescrição Intercorrente
Inexigibilidade de Título - Extinção da Execução
