Modelo de Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO EXEQUENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua

MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO

nos autos do processo em epígrafe, movido por [NOME DO EXECUTADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, argumentando que os valores cobrados pelo Exequente são superiores aos devidos. No entanto, tal alegação não procede, conforme será demonstrado a seguir.

II. DO DIREITO

A presente manifestação encontra amparo no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que disciplina o cumprimento de sentença e a impugnação ao cumprimento de sentença.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código de Processo Civil:

• CPC/2015, art. 525 - A impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V"'>...
  

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