Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso interposto pelo executado em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação foi apresentada sob a alegação de excesso de execução, sem, contudo, conter a indicação de valores que supostamente seriam devidos, nem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, conforme exigido pelo Código de Processo Civil de 2015, art. 525, §§ 4º e 5º.

O exequente, em contrapartida, apresentou manifestação refutando os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação, com fundamento na coisa julgada, na preclusão, e na ausência de comprovação de qualquer excesso nos cálculos apresentados.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir decisão fundamentada, considerando os fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso.

1. Da Coisa Julgada e da Preclusão

O título executivo judicial deve ser executado fielmente, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 509, § 4º. É vedada a reabertura de discussão sobre o conteúdo do julgado, haja vista a ocorrência da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015) e da preclusão (arts. 223, 505 e 507 do CPC/2015).

2. Da Obrigação do Executado

A impugnação ao cumprimento de sentença, com base em alegação de excesso de execução, exige que o executado indique o valor que entende devido, apresentando um demonstrativo discriminado e atualizado, conforme disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Contudo, no caso em tela, o executado não cumpriu tal exigência, limitando-se a arguir genericamente o alegado excesso, sem comprovação ou fundamentação adequada. Tal conduta não pode ser admitida, sob pena de prejudicar o regular andamento do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.

3. Da Regularidade dos Cálculos do Exequente

Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, estando devidamente atualizados e fundamentados. Não há qualquer indício de irregularidade ou excesso de execução.

4. Das Jurisprudências Pertinentes

A jurisprudência consolidada ampara o entendimento de que o título executivo judicial deve ser executado fielmente, sendo incabível a rediscussão da matéria já julgada:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São José dos Campos: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502)."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "Não evidenciado excesso de execução. A Taxa SELIC deve incidir sobre o valor consolidado, que inclui o crédito principal atualizado por juros de mora e correção monetária, não configurando anatocismo."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 502, 509, §4º, e 525, §§4º e 5º do Código de Processo Civil de 2015, voto pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Assim, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão de origem e determinando o prosseguimento da execução, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.