Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Exequente: [Nome do Exequente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Exequente].

Executado: [Nome do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Executado].

Dos Fatos

O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do executado, com base na decisão proferida nos autos do processo nº [Número do Processo]. No entanto, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução devido a erro nos cálculos apresentados pelo exequente.

O executado, entretanto, não efetuou o depósito do valor incontroverso, conforme determina o CPC/2015, art. 525, § 6º, o que torna sua impugnação insubsistente.

Do Direito

Fundamento Legal

O CPC/2015, art. 525, § 6º, estabelece que, "tratando-se de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, o executado poderá oferecer impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, devendo, no entanto, depositar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento da impugnação."

Fundamento Constitucional

A CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A decisão judicial que reconheceu o direito do exequente constitui ato jurídico perfeito e deve ser cumprida integralmente, não podendo ser questionada sem o depósito do valor incontroverso.

Da Argumentação

1. Depósito do Valor Incontroverso

O executado, ao apresentar a impugnação"'>...