Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, sob alegação de excesso de execução. O Exequente, por sua vez, contesta os cálculos apresentados, argumentando que os mesmos não estão de acordo com o título executivo judicial e que o Executado não realizou o depósito do valor incontroverso, em desacordo com o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Os autos estão devidamente instruídos e o processo se encontra em condições de julgamento.

Voto

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as), passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, à luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Dos Fatos

O Exequente deu início ao cumprimento de sentença com base em título executivo judicial transitado em julgado, apresentando cálculos do valor devido. O Executado, por sua vez, apresentou impugnação, alegando excesso de execução, mas não realizou o depósito do valor incontroverso, conforme exige o art. 525, §6º, do CPC/2015.

Além disso, os cálculos apresentados pelo Executado são inconsistentes, divergindo dos critérios estabelecidos no título executivo judicial.

2. Do Direito

De acordo com o art. 509, §4º, do CPC/2015, o título executivo judicial deve ser executado fielmente, sendo vedada a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado, em razão da preclusão (art. 223, 505 e 507 do CPC/2015) e do instituto da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015).

Além disso, o art. 525, §§4º e 6º, do CPC/2015, determina que o Executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar cálculo discriminado e atualizado do valor que entende devido. A ausência de depósito do valor incontroverso, como no presente caso, evidencia descumprimento de obrigação processual e má-fé.

Os cálculos apresentados pelo Exequente estão de acordo com o título executivo judicial, não havendo elementos que comprovem o excesso de execução alegado pelo Executado.

3. Fundamentação Constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, o presente voto fundamenta-se em dispositivos legais e na jurisprudência consolidada, garantindo a transparência e a coerência da decisão judicial.

4. Jurisprudência

A jurisprudência é clara ao reforçar que o título executivo judicial deve ser executado fielmente, sem reabertura de discussões sobre o conteúdo do julgado. A seguir, cito precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Vicente
  "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São José dos Campos
  "Incumbe ao Executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, sob pena de rejeição do fundamento."

5. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas, no mérito, julgo-a improcedente, com fundamento nos arts. 509, §4º, e 525, §§4º e 6º, do CPC/2015, bem como nos princípios da coisa julgada e da boa-fé processual.

Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com base nos cálculos apresentados pelo Exequente, e a intimação do Executado para realizar o depósito do valor incontroverso, sob pena de aplicação das penalidades previstas no CPC/2015.

Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Por fim, declaro procedente o pedido do Exequente e determino o prosseguimento da execução, nos termos do voto.

É como voto.

Local e data: ____________

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Magistrado