Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Gaúcha do Norte/MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo que exonerou o agravante de seu cargo público.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Conforme os autos, o agravante alega que o procedimento administrativo disciplinar que culminou em sua exoneração foi conduzido de forma irregular, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, aponta que a manutenção do ato administrativo de exoneração traz prejuízos irreparáveis, uma vez que sua subsistência está vinculada ao exercício do cargo público.

DA APLICAÇÃO DO DIREITO

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A análise dos elementos trazidos aos autos demonstra que o agravante apresentou indícios suficientes de que o procedimento administrativo disciplinar contém vícios graves de legalidade, especialmente a ausência de contraditório e ampla defesa, violando o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, o perigo de dano é evidente, pois a exoneração do cargo público compromete a subsistência do agravante, configurando prejuízo irreparável. Deve-se observar, ainda, os princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

DA JURISPRUDÊNCIA

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria:

1. TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

«Presentes os requisitos do CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência.»

2. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988

«Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.»

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e conceder a tutela antecipada pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo de exoneração do agravante até o julgamento final da ação anulatória.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

É como voto.

CONCLUSÃO

Termos em que, julgo procedente o pedido do agravante para a concessão da tutela antecipada, com as determinações acima especificadas.

Gaúcha do Norte/MT, data.

Desembargador Relator