Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela em Anulação de Ato Administrativo
Publicado em: 06/12/2023 AdministrativoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO].
Autos nº [número do processo]
Agravante: [Nome completo do Agravante]
Agravado: Município de Gaúcha do Norte
[Nome completo do Agravante], [qualificação completa], por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da [número] Vara da Fazenda Pública da Comarca de Gaúcha do Norte, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para anulação de ato administrativo de exoneração, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Agravante foi exonerado de seu cargo público por ato administrativo do Prefeito de Gaúcha do Norte, o qual acredita-se ser nulo. Em busca de reparação, ingressou com ação judicial requerendo a anulação do referido ato, solicitando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo disciplinar e o retorno à fase instrutória.
II – DO DIREITO
A decisão agravada negou a antecipação de tutela sob o argumento de ausência do fumus boni iuris, alegando necessidade de dilação probatória. Contudo, o Agravante sustenta que a decisão administrativa de exoneração est&aacu"'>...
