Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. R. do N. da S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Ação de Procedimento Comum Cível movida contra o Município de Fátima/BA.

A agravante, professora contratada por mais de 20 anos sem vínculo formal, pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pelo ente público, invocando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante da sua hipossuficiência técnica e da exclusividade do réu na posse de documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados.

A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido, mantendo a regra geral do CPC/2015, art. 373, I, sob o fundamento de que a inversão do ônus da prova é medida excepcional e não estaria demonstrada a dificuldade extrema da parte autora em produzir a prova.

Conhecimento do Recurso

Verifico que o recurso é tempestivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis a contar da publicação da decisão agravada.

O cabimento do Agravo de Instrumento encontra respaldo no CPC/2015, art. 1.015, II, que prevê a interposição do recurso contra decisão interlocutória que versa sobre ônus da prova. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Mérito

O pedido de inversão do ônus da prova em demandas contra a Administração Pública deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e da efetividade processual.

Em casos como o presente, nos quais a parte autora, leiga e sem acesso aos documentos funcionais que se encontram exclusivamente sob a guarda do ente público, enfrenta dificuldade desproporcional na produção da prova, mostra-se aplicável a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º.

É inequívoco que o Município de Fátima/BA detém melhores condições técnicas e operacionais para produzir as provas relativas à contratação, pagamento e vínculos da autora junto à Administração Pública.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de inverter o ônus da prova em demandas dessa natureza, especialmente quando há assimetria de informações e a parte autora é hipossuficiente técnica ou economicamente.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não implica prejulgamento da demanda, tampouco supressão do contraditório, mas apenas adequação da carga probatória conforme a estrutura da relação processual, visando à justa composição do litígio.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo ao Município de Fátima/BA o encargo de produzir prova quanto à existência ou não dos vínculos laborais alegados, bem como sobre os pagamentos realizados.

É como voto.

Salvador, XX de XXXX de 2024.

Desembargador Relator