Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Benefício da Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Publicado em: 02/04/2024 Familia
Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O ESTADO]

Agravo de Instrumento nº [número do processo na origem]

[Nome completo do Agravante], já qualificado nos autos da ação de divórcio que lhe move [Nome completo do Agravado], por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossas Excelências, com fulcro nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da [número]ª Vara de Família da Comarca de [nome da comarca], que negou o pedido de gratuidade de justiça, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

O Agravante, parte requerida na ação de divórcio em curso, solicitou o benefício da gratuidade de justiça, com base em sua condição de hipossuficiência econômica, devidamente comprovada por meio de declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Contudo, a decisão recorrida negou o referido benefício, sem apresentar justificativa concreta que desconsiderasse os documentos apresentados pelo Agravante.

II. DO DIREITO

  1. Da Constitucionalidade do Benefício: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

O acesso à justiça é um direito fundamental garantido constitucionalmente a todos os cidadãos, especialmente àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de um processo sem prejuízo do próprio sustento. A negativa de concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos do requerente, representa um obstáculo ao exercício desse direito fundamental. Portanto, o agravo de instrumento se apresenta como recurso adequado para contestar decisões que, ao negarem tal benefício, possam estar em desacordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça social.

Doutrinas Citadas:

  • José Afonso da Silva, "Aplicabilidade das Normas Constitucionais".
  • Cândido Rangel Dinamarco, "A Instrumentalidade do Processo".
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