Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Tutela em Ação Anulatória de Débito Fiscal
Publicado em: 03/01/2024 Tributário
AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [inserir região]
Agravo de Instrumento nº [número do processo]
[Nome do Agravante], já qualificado nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº [número do processo], que tramita perante a [número] Vara Federal de [localidade], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), não se conformando, data vênia, com a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para obtenção de certidão negativa de débitos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra tal decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DOS FATOS
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Trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente a saldos negativos de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, em que se discute a legalidade de decisão administrativa que afastou a compensação dos referidos saldos.
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A Agravante sustenta a ocorrência da prescrição ordinária e intercorrente, fundamentada no fato de que o processo administrativo relacionado ao débito permaneceu inerte por seis anos.
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Embora tenha havido uma concordância parcial da União em afastar as multas, o débito persiste, e a condição de "devedora" impede a obtenção da certidão negativa de débitos.
II. DO DIREITO
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A prescrição intercorrente em matéria tributária é um instituto reconhecido pela jurisprudência e doutrina, conforme expõe [citar d"'>...
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