Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora de 30% do Salário de Servidor Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________

Processo nº __________

Agravante: [Nome do Agravante]

Agravado: [Nome do Agravado]

ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que determinou a penhora de 30% do salário do agravante, servidor público, para pagamento de honorários de sucumbência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O agravante é servidor público estadual, tendo sido penhorado 30% de seu salário em cumprimento de sentença para pagamento de honorários de sucumbência. A decisão foi proferida recentemente, baseando-se na possibilidade de penhora de salários para satisfação de obrigações de caráter não alimentar.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Impenhorabilidade do Salário

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, X, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 833, IV), asseguram a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de qualquer natureza, salvo para pagamento de pensão alimentícia. A penhora de 30% do salário do agravante para pagamento de honorários de sucumbência contraria expressamente a legislação vigente e a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo.

2.2. Da Decisão do STJ em Recurso Repetitivo

Em recente decisão do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº __________, foi pacificado o entendimento de que não é possível a penhora de salários para pagamento de honorários de sucumbência, por não possuírem caráter alimentar. Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em tela, afastando a penhora sobre o salário do agravante.

3. DAS DEFESAS OPOSTAS

3.1. Da Necessidade da Penhora para Satisfação do Crédito

O agravado poderá alegar a necessidade da penhora para satisfação do crédito. No entanto, a impenhorabilida"'>...