Modelo de Agravo de Instrumento Cumulado com Tutela Antecipada Contra Decisão sobre Ônus da Prova em Laudo Pericial

Publicado em: 21/02/2024 Processo Civil
Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Estado]

Agravo de Instrumento nº: [Para preenchimento pelo Tribunal]

[Nome Completo do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], que, após nomeação de perito para produção de laudo pericial, determinou que cabe aos agravantes, beneficiários da gratuidade processual, a confecção de Memorial Descritivo e plantas dos imóveis envolvidos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Em ação [especificar a natureza da ação], o MM. Juiz nomeou perito para produção de laudo pericial, visando a desmembrar a área de terreno compartilhada e apresentar Memorial Descritivo e plantas de cada imóvel.

  2. Ao término do laudo, o"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Agravo de Instrumento com Tutela Antecipada

Introdução

Este agravo de instrumento questiona decisão judicial que transferiu indevidamente o ônus da prova aos agravantes, em clara violação aos dispositivos do CPC, em uma ação onde se buscava a elaboração de laudo pericial detalhado para o desmembramento de terreno e apresentação de Memorial Descritivo e plantas.

Contexto Fático

Os agravantes enfrentam uma decisão que os obriga a fornecer documentos técnicos específicos, uma responsabilidade que deveria ser do perito nomeado pelo juízo, especialmente considerando a condição dos agravantes como beneficiários da gratuidade processual.

Aspectos Jurídicos

A contestação se baseia na interpretação dos artigos 473 e 480 do CPC, argumentando a inversão indevida do ônus da prova e solicitando a correção dessa medida por meio da tutela antecipada, garantindo assim a justa condução do processo.

Considerações Finais

A petição reforça a importância do correto cumprimento das normas processuais e da garantia dos direitos dos litigantes, especialmente aqueles que não possuem recursos para arcar com custos adicionais de produção de prova, destacando a necessidade de uma decisão justa e equitativa.

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