Modelo de Agravo de Instrumento em Ação de Inventário para Desconstituir Decisão que Condenou Herdeiro por Litigância de Má-Fé

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [ESTADO]

Agravante: MJSP
Agravado: Espólio de DJP
Processo Originário n.º: [número do processo]

[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/[Estado] sob o nº [número], com escritório à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da [Vara] da Comarca de [Comarca], que condenou o Agravante por litigância de má-fé nos autos da Ação de Inventário n.º [número do processo]. O presente recurso fundamenta-se nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

O Agravante foi condenado por litigância de má-fé sob o argumento de que teria requerido, insistentemente, a inclusão de um imóvel nas primeiras declarações do inventário, cuja propriedade não foi comprovada como sendo do falecido DJP, mas sim de seu pai, A. A Procuradoria Geral do Estado não se manifestou contrária a tal pedido.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O Código de Processo Civil, em seus arts. 77, I e II, e 80, I e IV, disciplina a litigância de má-fé e seus requisitos.

2.2. Princípios Regentes

2.2.1. Princípio da Boa-Fé Processual

O princípio da boa-fé processual, consagrado no CPC/2015, art. 5º, impõe às partes o dever de agir com probidade e lealdade durante o processo.

2.2.2. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5"'>...