Modelo de Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela de Urgência – Home Care
Publicado em: 21/02/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [TRIBUNAL DE JUSTIÇA] DO ESTADO DE [ESTADO]
[NOME DA AUTORA], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG [NÚMERO DO RG] e inscrita no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. [NÚMERO DAS FLS.], proferida pelo MM. Juiz de Direito da [VARA CÍVEL] da Comarca de [CIDADE], nos autos da [AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER] em que contende com [NOME DA RÉ], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, pois interposto no prazo legal de 15 dias após a intimação da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.003 do Código de Processo Civil).
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
2.1. Doença Grave e Necessidade de Home Care
A Agravante, portadora de [DOENÇA GRAVE], necessita de home care para realizar suas atividades básicas de vida, conforme laudos médicos anexos. O plano de saúde da Agravante, [NOME DO PLANO], se recusou a fornecer o serviço.
2.2. Ação Judicial e Indeferimento da Tutela de Urgência
A Agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do plano de saúde, requerendo a tutela de urgência para que o home care fosse custeado pela empresa.
O MM. Juiz de Direito indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
III – DO DIREITO
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