Modelo de Agravo de Instrumento na Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 12/07/2024 Processo Civil Execução Fiscal
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __
Agravo de Instrumento
Agravante: [Nome da Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]
Origem: Processo nº ____, em trâmite na __ Vara Cível da Comarca de __
______, [Nome da Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fulcro no CPC/2015, art. 1.015 e seguintes, em face da decisão proferida pelo juízo da __ Vara Cível da Comarca de __ que rejeitou de plano a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A Agravante é parte executada em processo de execução de título extrajudicial, no qual se busca a penhora de bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990.
Em [data], a Agravante opôs exceção de pré-executividade, arguindo a impenhorabilidade do bem de família. Todavia, o juízo de primeiro grau rejeitou de plano a exceção, alegando preclusão do ato da devedora.
II. DO DIREITO
A presente decisão é passível de reforma, uma vez que a matéria referente à impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 8.009/1990, art. 1º e nos princípios constitucionais que garantem o direito à moradia (CF/88, art. 6º).
CF/88, art. 6º:
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos des"'>...
