Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. de S. e M. A. de S., inconformados com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da [INSERIR VARA], que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas agravantes no recurso de embargos de declaração.

A decisão de origem negou o benefício sob o argumento de insuficiência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. O recurso foi interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, V, buscando a reforma da decisão agravada.

Voto

1. Da admissibilidade

Conheço do presente recurso, pois foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, especialmente no art. 1.015, V. O recurso foi interposto no prazo legal, sendo legítimos os agravantes e agravado.

2. Dos fundamentos

O benefício da gratuidade de justiça é assegurado pelo CPC/2015, art. 98, sendo destinado às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção de veracidade, salvo prova em contrário.

No presente caso, as agravantes apresentaram documentos que indicam sua condição financeira deficitária, tais como [INSERIR DOCUMENTOS APRESENTADOS]. Entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a necessidade de concessão do benefício, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais.

A decisão agravada, ao desconsiderar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência sem apontar elementos concretos que a infirmassem, violou o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, bem como o princípio do amplo acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

3. Jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova concreta em contrário. Nesse sentido:

• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "O art. 99, §2º do CPC/2015 reafirmou a natureza relativa da presunção de hipossuficiência [...]".
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O juiz deve determinar a comprovação dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido [...]".

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder às agravantes o benefício da gratuidade de justiça. Determino, ainda, que a exigibilidade das custas processuais seja suspensa até o julgamento final.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e conceder às agravantes o benefício da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, art. 98.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator