Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Clube Recreativo __________ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando o pagamento mensal de um salário-mínimo à esposa e ao filho do falecido, sem delimitação de prazo, e deixou de designar audiência de conciliação.

O agravante alega que a decisão agravada merece reforma por ausência de elementos que justifiquem a concessão da tutela provisória e por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Passo, portanto, à análise hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável ao caso.

1. Da Responsabilidade Objetiva

Conforme os fatos apresentados, o Clube Recreativo __________ adotou as medidas de segurança necessárias ao caso, estando presentes salva-vidas, equipamentos de primeiros socorros e o acionamento imediato do SAMU. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 927 do Código Civil, exige a comprovação de falha no serviço, o que não restou demonstrado nos autos.

2. Da Tutela Provisória

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a concessão de tutela provisória depende da evidência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há provas suficientes que justifiquem o deferimento do pagamento mensal de um salário-mínimo sem delimitação de prazo. Tal medida viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Da Audiência de Conciliação

A ausência de designação de audiência de conciliação fere o disposto no art. 319, VII, do Código de Processo Civil de 2015, que incentiva a tentativa de resolução consensual do litígio, especialmente em casos de natureza patrimonial. A tentativa de conciliação é medida que se impõe, considerando o princípio da duração razoável do processo e o interesse das partes na solução célere do conflito.

4. Jurisprudência Aplicável

A análise criteriosa para a concessão de tutela provisória é reforçada por precedentes dos Tribunais:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito alegado. (...) Medida não gera prejuízo à agravada e poderá ser futuramente revertida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência nos moldes postulados. RECURSO PROVIDO.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Plausível se mostra a manutenção da r. decisão agravada, pois, como bem delineado em seu bojo, o que estava sendo objetivado pelo ora agravado era a obtenção de informações inerentes aos valores levantados e aqueles que lhe seriam devidos.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a decisão agravada merece reforma parcial. Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Suspender os efeitos da decisão agravada quanto ao pagamento mensal de um salário-mínimo, até a análise definitiva do mérito;
2. Determinar a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
3. Reafirmar a ausência de responsabilidade objetiva do Clube Recreativo __________, considerando a inexistência de falha no serviço prestado.

Por fim, condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando a sucumbência no presente recurso.

Decisão

Assim, voto pela procedência parcial do agravo de instrumento, nos termos acima fundamentados.

Local e data.
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Nome do Magistrado
Cargo e identificação