Modelo de Agravo de Instrumento por Mandado de Arrematação
Publicado em: 18/06/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]
Processo nº [número do processo]
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]
[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n.º [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC/2015, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade], que deferiu o mandado de arrematação dos bens do Agravante, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada foi proferida em [data da decisão]. A intimação ocorreu em [data da intimação]. Portanto, o presente agravo é tempestivo, conforme o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015.
II. DOS FATOS
O Agravante é parte no processo de execução n.º [número do processo], no qual houve a penhora e subsequente arrematação dos bens [descrever os bens], realizada em [data da arrematação]. A arrematação foi deferida pelo juízo a quo, com a expedição do respectivo mandado.
Entretanto, a arrematação foi realizada sem observar o devido procedimento legal e as garantias constitucionais do Agravante, conforme demonstrado a seguir.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a. Fundamento Legal e Constitucional
CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O CPC/2015, art. 879, § 1º, dispõe que a arrematação deve observar os princípios da publicidade, da ampla concorrência e da lealdade processual.
b. Princípios que Regem o Instituto Jurídico da Arrematação
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