Simulação de Voto

PRELIMINARES

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre analisar o presente agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem.

Trata-se de recurso manejado por [Nome do Agravante], objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arrematação do bem [descrever o bem], sob o fundamento de [especificar fundamento].

DOS FATOS

Conforme relatado, o agravante é parte no processo de execução nº [número], em que foi realizada a arrematação do bem descrito, com observância de todas as formalidades legais. Entretanto, o juízo de origem indeferiu o pedido de expedição do mandado de arrematação, comprometendo a satisfação do crédito exequendo.

Em razão disso, busca-se, por meio deste recurso, a reforma da decisão para determinar a expedição do mandado de arrematação, garantindo-se os direitos do exequente.

DO DIREITO

O presente caso exige a análise à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Inicialmente, destaca-se que a decisão agravada afronta os princípios da celeridade e da efetividade processual, previstos no art. 4º do CPC/2015. Além disso, compromete o direito do exequente à satisfação de seu crédito, garantido pelo art. 797 do CPC/2015.

A arrematação, como ato jurídico perfeito, nos termos do art. 903 do CPC/2015, não pode ser invalidada ou obstada sem a devida comprovação de vícios graves ou nulidades, o que não se verifica no presente caso. Todos os requisitos legais foram observados, conferindo segurança jurídica ao ato praticado.

Ademais, a decisão de indeferir o mandado de arrematação viola o princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima efetividade para o credor, conforme art. 805 do CPC/2015. A execução, enquanto mecanismo de satisfação do crédito, deve observar a efetividade e a proporcionalidade, atendendo ao interesse do credor sem causar prejuízo indevido ao devedor.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento de que a arrematação, quando realizada em conformidade com os requisitos legais, não pode ser obstada por decisões que extrapolem os limites da legalidade. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O rol do CPC, art. 1.015, é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º."

DO VOTO

Diante dos fatos narrados e fundamentos apresentados, entendo que o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015. Ademais, quanto ao mérito, concluo pela procedência do pedido de reforma da decisão interlocutória.

A decisão de indeferimento do mandado de arrematação não encontra respaldo nos dispositivos legais aplicáveis, tampouco nos princípios constitucionais que regem o processo civil. A arrematação foi regularmente realizada, configurando ato jurídico perfeito, e sua eficácia não pode ser obstada sem fundamento jurídico válido.

Assim, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para determinar a imediata expedição do mandado de arrematação do bem descrito nos autos, garantindo-se a satisfação do crédito exequendo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando a expedição do mandado de arrematação do bem [descrever o bem]. Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão e cumprimento das providências cabíveis.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito/Desembargador