Modelo de Agravo de Instrumento por Mandado de Arrematação

Publicado em: 18/06/2024 Processo Civil
Modelo de agravo de instrumento para contestar arrematação de bens realizada de forma irregular. Fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

Processo nº [número do processo]

Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]

[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n.º [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC/2015, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade], que deferiu o mandado de arrematação dos bens do Agravante, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi proferida em [data da decisão]. A intimação ocorreu em [data da intimação]. Portanto, o presente agravo é tempestivo, conforme o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015.

II. DOS FATOS

O Agravante é parte no processo de execução n.º [número do processo], no qual houve a penhora e subsequente arrematação dos bens [descrever os bens], realizada em [data da arrematação]. A arrematação foi deferida pelo juízo a quo, com a expedição do respectivo mandado.

Entretanto, a arrematação foi realizada sem observar o devido procedimento legal e as garantias constitucionais do Agravante, conforme demonstrado a seguir.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a. Fundamento Legal e Constitucional

CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O CPC/2015, art. 879, § 1º, dispõe que a arrematação deve observar os princípios da publicidade, da ampla concorrência e da lealdade processual.

b. Princípios que Regem o Instituto Jurídico da Arrematação

  • Princípio da Publicidade (CPC/201"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Agravante é parte em processo de execução onde houve a arrematação de seus bens de forma irregular, sem a devida publicidade e concorrência. O leilão não foi amplamente divulgado e houve falhas na notificação do Agravante, prejudicando seus direitos.

Direito

A Constituição Federal e o Código de Processo Civil estabelecem princípios fundamentais que devem ser observados na arrematação de bens. A publicidade, a ampla concorrência e a lealdade processual são essenciais para garantir a legalidade e a justiça no procedimento.

Considerações Finais

A presente peça visa anular a arrematação irregular, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais, protegendo os direitos do Agravante e assegurando a justiça no processo.

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