Narrativa de Fato e Direito
A presente peça trata de Agravo de Petição Adesivo interposto pelo Reclamante em face da decisão proferida em primeira instância, que julgou parcialmente procedente o pedido trabalhista. O Agravante discorda da negativa de determinados direitos, como [descrição do direito pleiteado], e busca a revisão da sentença a fim de obter o pagamento das verbas devidas.
A ação trabalhista envolve o reconhecimento de direitos que foram negados injustamente pelo juízo de primeiro grau, sendo necessário recorrer adesivamente após a interposição de agravo pela parte contrária. A presente peça visa garantir a aplicação correta das normas trabalhistas e a reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.
Conceitos e Definições
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Agravo Adesivo: Recurso apresentado pela parte que, não sendo a autora do recurso principal, deseja recorrer de forma aderente ao recurso interposto pela parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 997.
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Verbas Rescisórias: Direitos trabalhistas devidos ao empregado quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, como aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS.
Considerações Finais
O Agravo de Petição Adesivo é um instrumento essencial para garantir que os direitos trabalhistas do Reclamante sejam devidamente reconhecidos e pagos. A presente peça busca corrigir as omissões da decisão de primeiro grau e garantir a aplicação dos princípios trabalhistas em prol do trabalhador, especialmente no que tange ao recebimento integral das verbas devidas.
TÍTULO:
AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO TRABALHISTA
- Introdução
O agravo de petição adesivo é o recurso utilizado pelo reclamante para impugnar parte de uma decisão que julgou parcialmente procedente seu pedido trabalhista. Trata-se de um instrumento processual que visa revisar o julgamento da causa, com o objetivo de reconhecer verbas trabalhistas não concedidas ou corrigir valores reconhecidos incorretamente na decisão. O agravo adesivo pode ser interposto pelo reclamante de forma acessória ao agravo principal interposto pela outra parte.
Legislação:
CLT, art. 897, §1º. Disciplina o cabimento do agravo de petição no processo do trabalho.
CLT, art. 769. Autoriza a aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho, o que inclui o agravo de petição adesivo.
Jurisprudência:
Agravo de petição
Agravo adesivo
- Agravo de Petição Adesivo
O agravo de petição adesivo é interposto pelo reclamante para questionar a parte da decisão que julgou parcialmente procedente seu pedido, complementando o recurso interposto pela parte contrária. O objetivo é garantir o pleno reconhecimento dos direitos trabalhistas do reclamante, que foram parcialmente indeferidos. Trata-se de um recurso acessório ao agravo principal, que busca a revisão de determinados aspectos da sentença ou acórdão.
Legislação:
CLT, art. 897. Prevê o agravo de petição como recurso cabível no processo trabalhista.
CPC/2015, art. 997, §2º. Regulamenta o agravo adesivo e sua interposição conjunta ao recurso principal.
Jurisprudência:
Agravo de petição adesivo
Recurso adesivo
- Recurso Trabalhista
No recurso trabalhista, o agravo de petição é utilizado para impugnar decisões proferidas em fase de execução, mas pode também ser utilizado na fase de conhecimento para revisar aspectos do julgamento. No caso do agravo de petição adesivo, o reclamante busca ampliar os efeitos da decisão parcialmente favorável, corrigindo falhas na condenação ou no cálculo das verbas devidas.
Legislação:
CLT, art. 769. Admite a aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho, autorizando o agravo adesivo.
CPC/2015, art. 997. Regulamenta a interposição de recursos adesivos nos processos judiciais.
Jurisprudência:
Recurso trabalhista
Agravo de petição
- Revisão de Verbas Trabalhistas
O agravo de petição adesivo visa à revisão das verbas trabalhistas que foram incorretamente calculadas ou indeferidas na sentença. O reclamante busca a correção dos valores, com a inclusão de todos os direitos devidos, como horas extras, adicional noturno, férias proporcionais e 13º salário. A interposição do agravo tem como objetivo garantir que todas as verbas sejam corretamente reconhecidas e pagas ao trabalhador.
Legislação:
CLT, art. 818. Disciplina o ônus da prova no processo trabalhista, cabendo ao reclamante demonstrar os direitos pleiteados.
CLT, art. 457. Regula as verbas salariais e os direitos correlatos que devem ser pagos ao trabalhador.
Jurisprudência:
Verbas trabalhistas
Horas extras
- Processo Trabalhista
O processo trabalhista tem por finalidade garantir a observância dos direitos dos trabalhadores. No contexto do agravo de petição adesivo, a ação visa revisar a decisão que não concedeu integralmente os direitos pleiteados pelo reclamante. A revisão das verbas rescisórias, assim como de outros direitos, é parte fundamental desse recurso, buscando a total reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador.
Legislação:
CLT, art. 477. Regula o pagamento das verbas rescisórias no processo de dispensa do trabalhador.
CPC/2015, art. 998. Estabelece os prazos e requisitos para a interposição do agravo adesivo.
Jurisprudência:
Processo trabalhista
Verbas rescisórias
- Verbas Rescisórias
O agravo de petição adesivo também pode buscar a revisão do cálculo das verbas rescisórias, caso tenha havido erro no reconhecimento ou na quantificação desses valores. As verbas rescisórias incluem aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e a multa de 40% do FGTS, que devem ser corretamente apurados e pagos ao reclamante após a rescisão contratual.
Legislação:
CLT, art. 477. Regula o pagamento das verbas rescisórias, determinando que sejam quitadas na rescisão do contrato de trabalho.
CLT, art. 487. Prevê o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador dispensado sem justa causa.
Jurisprudência:
Verbas rescisórias
Multa de FGTS
- Agravo Trabalhista
O agravo trabalhista é um recurso utilizado para impugnar decisões desfavoráveis ao reclamante, seja na fase de conhecimento ou de execução. No agravo de petição adesivo, o trabalhador busca uma revisão da decisão já proferida, corrigindo aspectos que não foram completamente favoráveis ou que necessitam de ajustes para garantir o pleno recebimento das verbas devidas.
Legislação:
CLT, art. 897. Regulamenta o agravo de petição no âmbito do processo do trabalho.
CPC/2015, art. 997, §2º. Autoriza a interposição do agravo adesivo como complemento ao recurso principal.
Jurisprudência:
Agravo trabalhista
Agravo de petição
- Considerações Finais
O agravo de petição adesivo interposto pelo reclamante busca revisar pontos específicos da decisão que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. O recurso visa garantir o reconhecimento integral das verbas trabalhistas devidas e a correção de eventuais erros no cálculo dos valores. Com base no direito ao recebimento completo das verbas rescisórias e trabalhistas, o reclamante requer que a decisão seja reformada, com o reconhecimento de todos os direitos.
Legislação:
CLT, art. 818. Regula o ônus da prova no processo trabalhista, impondo ao reclamante a responsabilidade de demonstrar seus direitos.
CLT, art. 477. Determina o pagamento das verbas rescisórias de forma completa e correta no momento da rescisão do contrato.
Jurisprudência:
Verbas rescisórias
Agravo de petição
