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RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por GUILHERME ALEXANDRE CEZARIO, insurgindo-se contra a decisão que determinou a regressão de regime do semiaberto para o fechado, sem a apuração definitiva das violações ao monitoramento eletrônico. A decisão agravada também designou audiência de justificação para apuração das referidas infrações, além de manter a prisão cautelar do agravante.

O agravante alega que a regressão de regime infringiu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a reforma da decisão, para manter o regime semiaberto até a realização da audiência de justificação.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, ressalto que o presente recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Quanto ao mérito, a regressão de regime em sede de execução penal encontra fundamento no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), sendo imprescindível a prévia oitiva do apenado para apuração da falta grave. Nesse sentido, a ausência da apuração definitiva das supostas infrações ao monitoramento eletrônico implica violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

O agravante, segundo os autos, possui registro de 184 violações ao monitoramento eletrônico, incluindo descumprimento da área de inclusão e falhas de bateria. Contudo, tais infrações ainda não foram devidamente apuradas em audiência de justificação. Assim, a regressão cautelar ao regime fechado, antes da apuração definitiva, mostra-se desproporcional e não razoável, afrontando direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de sanções em sede de execução penal. Destaco o seguinte precedente:

\"AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. [...] Mérito demonstrado. [...] Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo de todo o cumprimento da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.\" (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº Acórdão/TJSP)

Por fim, a decisão agravada foi omissa quanto à possibilidade de manutenção do regime semiaberto até a realização da audiência de justificação, o que seria mais condizente com os princípios que regem o sistema de execução penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, dou provimento ao agravo em execução, para reformar a decisão agravada, determinando:

• A manutenção do regime semiaberto até a apuração definitiva das supostas infrações ao monitoramento eletrônico, em audiência de justificação;
• A intimação do Ministério Público para apresentação de contrarrazões;
• A remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução penal nos termos da presente decisão.

É como voto.

Rio Verde, 25 de março de 2025.

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Juiz de Direito