Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, submeto à apreciação este voto, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com vistas à análise do pedido de revogação de mandado de prisão e das questões de direito suscitadas nos autos do processo nº [inserir número do processo].

Dos Fatos

O reeducando G. A. C., atualmente em cumprimento de pena de 13 anos de reclusão, progrediu ao regime semiaberto em outubro de 2022, passando a ser monitorado eletronicamente em novembro de 2023. Entre dezembro de 2023 e agosto de 2024, foram registradas 184 violações ao monitoramento eletrônico, sem justificativa apresentada. Além disso, o reeducando foi condenado em janeiro de 2024 por novo crime, com pena adicional de 4 meses e 25 dias de reclusão.

Em razão desses fatos, o Ministério Público pleiteou a regressão de regime ao fechado, o que foi acolhido pelo juízo de origem sem a realização de audiência de justificação ou contraditório prévio.

Do Direito

O art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais (LEP) exige a prévia oitiva do apenado em juízo para a regressão de regime, como garantia do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo art. 5º, LV da CF/88.

No caso em análise, a decisão de regressão foi proferida sem a realização de audiência de justificação, o que configura flagrante violação ao devido processo legal. A ausência de procedimento administrativo ou judicial que assegure a ampla defesa e o contraditório compromete a validade do ato decisório.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como dos Tribunais Estaduais, é firme no sentido da nulidade de decisões que não observem a oitiva do apenado antes da regressão de regime.

Jurisprudência

\"Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Decisão anulada. Agravo provido.\"

TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal - Acórdão/TJSP - Rel.: Des(ª). Andrade Sampaio - J. em 02/03/2023.

\"O Magistrado condutor da execução penal poderá valer-se de elementos informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário, desde que a sua decisão apresente fundamentação idônea e respeite o contraditório e a ampla defesa.\"

STJ - HC 830.022/MG - Rel. Min. Ribeiro Dantas - j. em 29/06/2023.

Conclusão e Voto

À luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis, resta evidente a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime do reeducando G. A. C., em razão da ausência de oitiva judicial e violação ao devido processo legal.

Assim, voto por dar provimento ao pedido para anular a decisão que determinou a regressão de regime, determinando a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º da LEP. Subsidiariamente, caso se entenda pela impossibilidade de tal procedimento, voto pela concessão do pedido de revogação do mandado de prisão, com o retorno imediato do reeducando ao regime semiaberto.

Decisão

Ante o exposto, acolho o pedido nos termos do voto acima, assegurando a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a CF/88, art. 5º, LV.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito