Narração de Fato e Direito
No presente caso, o agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. Diante da condenação, foi interposto Recurso Especial, alegando nulidades processuais e insuficiência de provas, de modo a buscar a reforma da decisão condenatória. Todavia, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de ausência dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual é interposto o presente Agravo em Recurso Especial.
O agravante argumenta que a condenação foi baseada em provas insuficientes e que houve cerceamento de defesa, violando seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a negativa de admissibilidade do Recurso Especial impede o acesso ao Superior Tribunal de Justiça e a possibilidade de revisão das violações alegadas, motivo pelo qual busca-se a reforma da decisão para garantir a análise das questões de direito envolvidas.
Conceitos e Definições
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Agravo em Recurso Especial: Recurso cabível contra decisão que inadmite o Recurso Especial, previsto no CPC/2015, art. 1.042, visando garantir o acesso ao Superior Tribunal de Justiça para a revisão de questões de direito.
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Recurso Especial: Recurso destinado a impugnar decisões que contrariem tratados ou leis federais, ou que tenham interpretado a lei de forma diversa da adotada por outro tribunal, nos termos do CF/88, art. 105, III.
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Estupro de Vulnerável: Crime previsto no CP, art. 217-A, que consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Considerações Finais
O presente Agravo em Recurso Especial tem por objetivo garantir a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, das questões relevantes suscitadas no Recurso Especial, especialmente no que tange à insuficiência de provas para a condenação e às nulidades processuais decorrentes de cerceamento de defesa. A negativa de admissibilidade do recurso impede que o agravante tenha acesso à instância superior, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Assim, requer-se o provimento do agravo, com a consequente remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, para que seja realizada a análise das violações legais e constitucionais alegadas, assegurando ao agravante o direito a um julgamento justo e pautado nas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
TÍTULO:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
1. Introdução
O agravo em recurso especial tem como objetivo reverter a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa em ação penal de estupro de vulnerável, buscando garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise as alegações de nulidade processual, insuficiência de provas e princípios constitucionais. A decisão impugnada foi proferida sem a devida observância dos direitos fundamentais do réu, em especial o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Neste agravo, serão apresentados os fundamentos que justificam a admissibilidade do recurso especial, enfatizando a relevância dos princípios constitucionais e a necessidade de revisão da decisão condenatória, em razão da ausência de provas conclusivas e das nulidades ocorridas ao longo do processo.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV — Princípio do devido processo legal.
CF/88, art. 5º, LV — Ampla defesa e contraditório.
CPC/2015, art. 1.042 — Agravo em recurso especial.
Jurisprudência:
Agravo em Recurso Especial
Insuficiência de Provas
Nulidade Processual
2. Agravo em Recurso Especial
O agravo em recurso especial é o meio processual adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, principalmente em casos em que há flagrante violação de princípios constitucionais e processuais. No presente caso, houve nulidade processual no curso da ação penal, que comprometeu o devido processo legal, o que impede a manutenção da condenação.
Além disso, o agravo visa demonstrar que a matéria constitucional e infraconstitucional tratada no recurso especial merece ser analisada pelo STJ, considerando que envolve a correta interpretação de normas fundamentais e garantias processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042 — Agravo em recurso especial.
CF/88, art. 5º, XXXV — Inafastabilidade da jurisdição.
STJ, Súmula 7 — Impossibilidade de reexame de provas.
Jurisprudência:
Agravo Inadmissibilidade Recurso Especial
Princípios Constitucionais Agravo Especial
STJ Agravo em Recurso Especial
3. Estupro de Vulnerável
O crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) é de natureza gravíssima, envolvendo supostos atos sexuais praticados contra pessoas incapazes de oferecer consentimento, seja por sua idade ou condição física/mental. No entanto, mesmo em situações delicadas como essa, a condenação deve estar estritamente amparada em provas robustas e irrefutáveis, o que não ocorreu no presente caso.
A defesa sustenta que a condenação baseou-se em provas frágeis e inconsistentes, sem observar o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, o que gera nulidade no processo e impossibilita a manutenção da decisão condenatória. Portanto, o agravo em recurso especial busca o reconhecimento dessas falhas e a consequente reforma da decisão.
Legislação:
CP, art. 217-A — Estupro de vulnerável.
CF/88, art. 5º, LVII — Presunção de inocência.
CPP, art. 386 — Absolvição por insuficiência de provas.
Jurisprudência:
Estupro Vulnerável Insuficiência Provas
Estupro Vulnerável Defesa Ampla
Ampla Defesa Estupro Vulnerável
4. Nulidade Processual
No presente caso, verificou-se a ocorrência de nulidade processual desde a fase de instrução, uma vez que a defesa foi impedida de exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Essas garantias constitucionais são fundamentais para assegurar um processo justo e equilibrado, e sua violação compromete a validade do processo penal.
A nulidade processual deve ser reconhecida, uma vez que, além de impedir a defesa técnica adequada, a condenação foi baseada em provas insuficientes, violando o princípio da presunção de inocência. Assim, é imprescindível que o STJ revise essa questão e determine a anulação da condenação.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV — Devido processo legal.
CF/88, art. 5º, LV — Ampla defesa e contraditório.
CPP, art. 564 — Nulidade processual.
Jurisprudência:
Nulidade Processual Penal
Contraditório Ampla Defesa STJ
Nulidade Contraditório Ampla Defesa
5. Direito Penal e Princípios Constitucionais
O direito penal, sendo a última ratio, deve sempre observar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência. No caso em análise, houve clara violação desses princípios, motivo pelo qual o agravo em recurso especial busca o reexame da matéria pelo STJ.
É imprescindível que o sistema processual penal assegure a integridade dessas garantias, principalmente em casos de grande relevância social, como os crimes de estupro de vulnerável. O não reconhecimento da nulidade processual e a condenação baseada em provas insuficientes constituem grave ofensa aos direitos fundamentais do réu, tornando necessária a intervenção do STJ.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LVII — Presunção de inocência.
CF/88, art. 5º, LIV — Devido processo legal.
CF/88, art. 5º, LV — Ampla defesa e contraditório.
Jurisprudência:
Presunção Inocência STJ
Devido Processo Legal STJ
Ampla Defesa Devido Processo
6. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se que o agravo em recurso especial seja provido, garantindo-se a análise do recurso especial pelo STJ. É fundamental que sejam reconhecidas as nulidades processuais e a insuficiência de provas, o que leva à necessária anulação da condenação ou, subsidiariamente, à absolvição do recorrente.
Além disso, requer-se o reconhecimento da violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, com a consequente revisão da decisão proferida, em observância aos direitos fundamentais do réu.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LVII — Presunção de inocência.
CF/88, art. 5º, LIV — Devido processo legal.
CPC/2015, art. 1.042 — Agravo em recurso especial.
Jurisprudência:
Agravo Recurso Especial Conclusões
Insuficiência Provas Agravo Conclusões
Conclusões Defesa Agravo STJ
