Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo Interno interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE] contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento sob o fundamento de deserção, alegando a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal. O Agravante, por sua vez, sustenta ter realizado o pagamento do preparo no prazo e juntado a respectiva comprovação aos autos.

Dos Fatos e Fundamentação

O presente recurso exige análise sob a ótica do princípio da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, é relevante observar o princípio da instrumentalidade das formas, conforme disposto no CPC/2015, art. 277, e a regra do preparo recursal descrita no CPC/2015, art. 1.007.

No caso concreto, entendo que não há elementos que comprovem a ocorrência de deserção. O Agravante demonstrou, por meio de documentos anexados, ter realizado o pagamento do preparo recursal dentro do prazo legal, sanando qualquer eventual dúvida quanto à sua regularidade. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na Constituição Federal, e à vedação de decisões que impeçam o acesso à justiça, a decisão monocrática deve ser reformada.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reforça que a deserção é medida extrema e deve ser aplicada apenas quando houver flagrante descumprimento das normas processuais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco que o preparo foi tempestivamente realizado e comprovado, afastando qualquer hipótese de inadmissibilidade do recurso por deserção.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O voto fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, permitindo o controle de sua legalidade. Além disso, toma como base o art. 1.007 do CPC/2015, que regula o preparo recursal, e o art. 277 do mesmo diploma legal, que trata da instrumentalidade das formas.

A decisão monocrática, ao não conhecer do recurso com base em pressupostos que não se confirmam, viola o princípio constitucional do acesso à justiça e a garantia do contraditório e ampla defesa. Portanto, a reforma dessa decisão é medida que se impõe, em conformidade com a legislação processual e os princípios constitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE].

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo legal, e, ao final, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, considerando o princípio da sucumbência.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator