Simulação de Voto

EMENTA

Agravo Interno. Decisão monocrática. CPC/2015, art. 1.021. Divergência jurisprudencial. Princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso conhecido e provido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é clara quanto à admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática do relator, especialmente quando há indícios de que a decisão não observou os requisitos legais ou deixou de analisar precedentes relevantes. A aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 é medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática proferida por Relator deste Tribunal de Justiça, que indeferiu embargos de divergência sob o fundamento de inexistência de divergência jurisprudencial relevante.

O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática deixou de observar precedentes que demonstram a efetiva divergência jurisprudencial, além de não considerar os requisitos legais para o cabimento dos embargos de divergência. Postula a reforma da decisão, com a análise do mérito pelo órgão colegiado.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.021, sendo tempestivo e adequado. Ademais, o agravante fundamenta sua insurgência apontando elementos relevantes que justificam a análise colegiada da decisão monocrática.

2. Do mérito

A controvérsia reside na análise da existência de divergência jurisprudencial apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência. O agravante destacou precedentes que, em tese, demonstram divergência sobre a matéria, o que torna imprescindível a análise pelo órgão colegiado para resguardar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, o agravo interno é instrumento legítimo para questionar decisões monocráticas, especialmente quando há indícios de que a decisão impugnada não observou elementos relevantes para o julgamento.

Sobre o tema, transcrevo os seguintes precedentes:

• TJSP, Agravo Interno 1017640-21.2018.8.26.0114: "É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade."
• TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "O agravo interno é inadmissível contra acórdão, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.021."

Portanto, considerando os fundamentos apresentados, entendo que a decisão monocrática merece reforma, com o consequente provimento dos embargos de divergência para que a matéria seja analisada pelo órgão colegiado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão monocrática e determinar a análise dos embargos de divergência pelo órgão colegiado, considerando os precedentes apresentados pelo agravante.

Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

Assinatura: ____________________________

Nome do Magistrado: [Inserir nome completo]