Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Conheceu do Agravo em Recurso Especial e Negou Seguimento ao Recurso Especial

Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil
Modelo de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas negou seguimento ao recurso, fundamentado em princípios constitucionais e processuais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome da Parte Agravante]

Agravado: [Nome da Parte Agravada]

Origem: [Número do Processo na Instância Inferior]

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interpor o presente AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, que conheceu do Agravo em Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Especial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA DECISÃO AGRAVADA

  1. O Agravante interpôs Agravo em Recurso Especial, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por [especificar o motivo da inadmissão]. Entretanto, Vossa Excelência, ao apreciar o Agravo, conheceu do recurso, mas negou-lhe seguimento, sob o fundamento de [especificar o fundamento da decisão].

  2. O Agravante, inconformado com a decisão proferida, entende que houve equívoco na apreciação do mérito do recurso, razão pela qual interpõe o presente Agravo Interno, buscando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A. Da Necessidade de Reconsideração da Decisão

A decisão agravada, ao negar seguimento ao Recurso Especial, violou os dispositivos legais invocados pelo Agravante, especialmente no qu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A peça processual apresentada visa contestar a decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial, mas negou seguimento ao Recurso Especial. Fundamenta-se na importância do Recurso Especial para a uniformização da jurisprudência, na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e na relevância da matéria em debate. O objetivo é buscar a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Agravo Interno é um importante mecanismo para garantir que as decisões monocráticas sejam reavaliadas, assegurando que matérias de relevante interesse jurídico sejam devidamente apreciadas pelo colegiado. A análise colegiada é fundamental para a efetivação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

DOUTRINAS

  1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
  2. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
  3. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 3. São Paulo: Atlas, 2018.

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Publicado em: 17/02/2025 Processo Civil

Este documento apresenta um Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso inominado por suposta intempestividade. O agravante alega ter sido induzido a erro por informações administrativas do sistema EPROC, que indicaram prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, enquanto o prazo correto era de 10 (dez) dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Fundamentado no princípio da confiança legítima, previsto no art. 5º da Constituição Federal, e nas disposições do CPC/2015, o pedido busca o reconhecimento da validade do recurso e a reforma da decisão que declarou a intempestividade. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam o cabimento do agravo.

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Publicado em: 01/02/2025 Processo Civil

Recurso Interno apresentado por IB Odontologia Ltda. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial. O recurso destaca a violação de dispositivos legais e da Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal prévia para aplicação de multas (astreintes) em obrigações de fazer. Argumenta-se pela nulidade da intimação, realizada de forma irregular, e pela necessidade de ampla defesa e apreciação meritória das questões levantadas. A jurisprudência e o CPC/2015 são utilizados como fundamentos para reformar a decisão e excluir a multa aplicada, além de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Publicado em: 24/02/2025 Processo Civil

Petição de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Josenaldo Gouveia do Nascimento ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042. O recurso contesta decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário em sede de Agravo Regimental em Recurso Especial, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A petição também destaca a controvérsia sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis e a unificação de prazos recursais, com base no CPC/2015, art. 219, e no princípio da segurança jurídica. Jurisprudências relevantes do STF e STJ são citadas para embasar o pedido de análise do mérito e provimento do recurso.

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