Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Interno interposto por IB Odontologia Ltda. em face de decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob o argumento de inexistência de análise de provas nesta fase processual e inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ.

Dos Fatos

Conforme os autos, a Recorrente foi condenada ao pagamento de multa (astreintes), decorrente de obrigação de fazer. No entanto, a intimação da obrigação não foi realizada de maneira válida, sendo entregues papéis em branco dentro de um envelope, o que comprometeu a regularidade do ato processual, em afronta ao disposto na Súmula 410 do STJ e no CPC/2015, art. 247.

Tal situação ensejou a interposição de recurso especial, inadmitido sob fundamentos contrários à jurisprudência consolidada. Não satisfeita, a Recorrente interpôs o presente Recurso Interno.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Neste caso, a decisão monocrática não enfrentou adequadamente a questão da intimação pessoal, essencial para a aplicação válida das astreintes, conforme a Súmula 410 do STJ.

O CPC/2015, art. 247, exige que a intimação pessoal seja realizada por oficial de justiça quando prevista em lei. A entrega de papéis em branco dentro de um envelope não atende a essa exigência, configurando nulidade do ato processual.

Além disso, o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) foi violado, uma vez que a decisão recorrida não analisou os argumentos apresentados pela Recorrente de forma lógico-sistemática, como orienta a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

Jurisprudência Aplicável

\"A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que \'o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição\' (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017).\"

O precedente reforça a necessidade de interpretação das razões recursais em sua totalidade, o que não ocorreu na decisão recorrida.

Do Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do Recurso Interno, para reconhecer a nulidade da intimação realizada e, consequentemente, afastar a multa (astreintes) aplicada à Recorrente.

Determino, ainda, que a intimação seja realizada de forma válida, nos termos do CPC/2015, art. 247, garantindo à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa, como assegurado na CF/88, art. 5º, LV.

Conclusão

Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Interno, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a intimação pessoal da Recorrente, nos moldes da legislação aplicável, com a exclusão da multa aplicada. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

É como voto.

[Local], [Data]

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[NOME DO MAGISTRADO]