Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração opostos pelo agravante em face de omissões apontadas. A decisão impugnada é alegadamente omissa, violando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação adequada, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O agravante foi denunciado por tentativa de homicídio, conforme disposto no Código Penal, art. 121, combinado com art. 14, inciso II. Durante o curso do processo, opôs embargos de declaração visando suprir omissões cruciais referentes à análise de provas essenciais à defesa. Todavia, os embargos foram monocraticamente indeferidos sob o argumento de inexistência de omissões a serem sanadas, decisão que, ao meu ver, comprometeu o pleno exercício dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, além de ferir a segurança jurídica.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o agravo interno contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais. A decisão recorrida, ao não enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração, incorreu em manifesta omissão, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A ausência de fundamentação adequada gera insegurança jurídica e compromete o princípio da celeridade processual, causando prejuízo ao andamento regular do processo.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora a necessidade de decisões fundamentadas, conforme estabelecido pela Constituição. Veja-se:

• STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, 26/08/2024: "É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro."
• TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.021."

Da Decisão

Considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluo que houve omissão na decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração opostos pelo agravante. A ausência de enfrentamento das questões levantadas compromete os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação adequada.

Assim, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão recorrida e determinar que os pontos levantados nos embargos de declaração sejam devidamente analisados, garantindo-se o regular exercício dos direitos constitucionais do agravante.

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 93, IX, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno, reformando a decisão impugnada para que haja o enfrentamento das omissões apontadas nos embargos de declaração.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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