Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], contra decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração opostos nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO], sob o fundamento de ausência de omissões ou contradições a serem sanadas.

Alega o agravante que a decisão agravada não analisou adequadamente os pontos levantados nos embargos, em especial no tocante à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, ainda que de forma sucinta, de modo a garantir a transparência e a segurança jurídica.

Os embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm como objetivo sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial. No caso em tela, o agravante apontou omissões relevantes que poderiam influenciar diretamente no julgamento do mérito da causa, especialmente no que tange à correta análise dos fatos e à aplicação do direito.

A decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração, sem enfrentar os pontos levantados, configura, de fato, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, é imprescindível que a análise colegiada da matéria seja realizada, de modo a garantir a imparcialidade e a segurança jurídica.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• CF/88, art. 5º, LIV e LV: Garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
• CF/88, art. 93, IX: Exigência de fundamentação das decisões judiciais.
• CPC/2015, art. 1.022: Disposição sobre os embargos de declaração e suas hipóteses de cabimento.

Análise da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais e a importância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:

STF, Rcl Acórdão/TJSP, Rel. Min. Luiz Fux:
"O art. 93, IX, da CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."

TJSP, Agravo Interno Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Aranha Filho:
"A negativa de seguimento a recursos que não enfrentam adequadamente os argumentos das partes viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal."

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador para análise colegiada da matéria, com o enfrentamento de todos os pontos levantados pelo agravante.

Decisão

Em face do voto apresentado, dou procedência ao pedido do agravante, determinando:

1. A reforma da decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração;
2. A apreciação colegiada da matéria pelo órgão competente;
3. A intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, se assim desejar.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator