Simulação de Voto

Processo e Partes

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Agravante: [INSERIR NOME DO AGRAVANTE]

Agravado: [INSERIR NOME DO AGRAVADO]

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário, sob a alegação de intempestividade. A decisão agravada entendeu que os embargos de declaração opostos pelo agravante seriam, em verdade, um pedido de reconsideração, não aptos a interromper o prazo recursal.

O agravante, inconformado, busca a reforma da decisão, argumentando que seus embargos de declaração, interpostos para sanar omissões e contradições, foram tempestivos e cumpriram os requisitos legais para interrupção do prazo recursal.

Voto

1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifica-se que o Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.021, sendo, portanto, passível de análise quanto ao mérito. Assim, conheço do presente recurso.

2. Do Mérito

O cerne da controvérsia reside em determinar se os embargos de declaração opostos pelo agravante tiveram o condão de interromper o prazo recursal, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.026, ou se configuraram mero pedido de reconsideração, como entendeu a decisão monocrática.

O CPC/2015, art. 1.026 é claro ao dispor que os embargos de declaração, quando opostos com o objetivo de sanar omissão, contradição ou obscuridade, têm o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, os embargos de declaração apresentados pelo agravante apontaram vícios no julgado anterior, sendo evidente seu caráter recursal e sua aptidão para interromper o prazo recursal.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a interpretação de que os embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, interrompem o prazo para a interposição de novos recursos (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016).

Assim, conclui-se que a decisão monocrática agravada incorreu em erro ao tratar os embargos de declaração como pedido de reconsideração, desconsiderando sua natureza jurídica e os efeitos processuais previstos em lei.

3. Das Jurisprudências

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram o entendimento acima exposto:

1. TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - São Paulo
   Relator: Des. Pastorelo Kfouri
   Julgado em: 06/02/2025
   Ementa: \"Quando os embargos de declaração são opostos como pedido de reconsideração, não se interrompe o prazo recursal.\"
2. TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Barueri
   Relator: Des. Pastorelo Kfouri
   Julgado em: 06/02/2025
   Ementa: \"Quando os embargos de declaração são opostos como pedido de reconsideração, não se interrompe o prazo recursal.\"
3. TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Piracicaba
   Relator: Des. Pastorelo Kfouri
   Julgado em: 19/09/2024
   Ementa: \"O pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso.\"

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e reconhecer a interrupção do prazo recursal em razão da oposição dos embargos de declaração, determinando-se o processamento do recurso extraordinário interposto.

Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

Nome do Magistrado

Desembargador Relator