Modelo de Agravo Interno contra Inadmissão de Recurso Extraordinário com Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em: 23/02/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO [NOME DO TRIBUNAL]
Processo nº [Número do Processo]
[Nome Completo do Agravante], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado(a) abaixo assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, interpor o presente
AGRAVO INTERNO
contra a decisão proferida por este Egrégio Tribunal, que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, em razão da pretensão à concessão de Justiça Gratuita, com base nos seguintes fatos e fundamentos:
I. DOS FATOS
O Agravante interpôs Recurso Extraordinário visando a reforma da decisão que lhe negou o benefício da Justiça Gratuita, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC/2015, art. 98. A decisão agravada, ao inadmitir o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não considerou as provas da insuficiência de recursos do Agravante para pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.
II. DO DIREITO
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