Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial contra Negativa de Cobertura de Plano de Saúde
Publicado em: 11/07/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___
AGRAVO INTERNO
PROCESSO Nº _____________
AGRAVANTE: (Nome do Agravante), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na (endereço completo).
I - DOS FATOS
O Agravante interpôs Recurso Especial visando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, que julgou desfavoravelmente ao Agravante em relação à negativa de cobertura de ressonância magnética por parte do plano de saúde Hapvida, sob o argumento de que o plano de saúde não está regulamentado pela ANS.
O Agravante sustenta que tal negativa é ilegal, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 1º, III), além de contrariar a jurisprudência consolidada sobre o tema.
Ocorre que o Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, decisão esta que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo em recurso especial. Diante disso, o Agravante interpõe o presente Agravo Interno.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe, em seu art. 6º, inciso I, que "são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".
Além disso, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece que "são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III - A dignidade da pessoa humana é fund"'>...
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