Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial contra Negativa de Cobertura de Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

AGRAVO INTERNO

PROCESSO Nº _____________

AGRAVANTE: MARIA SOCORRO ALVES MOTA, representada por sua curadora especial Evania Maria Alves Mota Felix, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ________, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na (endereço completo).

AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na (endereço completo).

I - DOS FATOS

O Agravante interpôs Recurso Especial visando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, que julgou desfavoravelmente ao Agravante em relação à negativa de cobertura de ressonância magnética por parte do plano de saúde Hapvida, sob o argumento de que o plano de saúde não está regulamentado pela ANS.

O Agravante sustenta que tal negativa é ilegal, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 1º, III), além de contrariar a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Ocorre que o Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, decisão esta que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo em recurso especial. Diante disso, o Agravante interpõe o presente Agravo Interno.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe, em seu art. 6º, inciso I, que "são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".

Além disso, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece que "são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:

1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III "'>...
   

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