Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial contra Negativa de Cobertura de Plano de Saúde

Publicado em: 11/07/2024 Consumidor
Modelo de peça processual para agravo interno em agravo em recurso especial, fundamentado na ilegalidade da negativa de cobertura de ressonância magnética por plano de saúde não regulamentado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

AGRAVO INTERNO

PROCESSO Nº _____________

AGRAVANTE: MARIA SOCORRO ALVES MOTA, representada por sua curadora especial Evania Maria Alves Mota Felix, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ________, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na (endereço completo).

AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na (endereço completo).

I - DOS FATOS

O Agravante interpôs Recurso Especial visando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, que julgou desfavoravelmente ao Agravante em relação à negativa de cobertura de ressonância magnética por parte do plano de saúde Hapvida, sob o argumento de que o plano de saúde não está regulamentado pela ANS.

O Agravante sustenta que tal negativa é ilegal, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 1º, III), além de contrariar a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Ocorre que o Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, decisão esta que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo em recurso especial. Diante disso, o Agravante interpõe o presente Agravo Interno.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe, em seu art. 6º, inciso I, que "são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".

Além disso, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece que "são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente peça processual visa ao reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura de ressonância magnética pelo plano de saúde Hapvida, em razão de alegação infundada de que o plano não está regulamentado pela ANS. O Agravante apresentou os documentos necessários, e a negativa contraria os princípios constitucionais e legais que asseguram o direito à saúde e a proteção ao consumidor.

Conceitos e Definições:

  • Agravo Interno: Recurso interposto contra decisão monocrática de relator que negou seguimento a recurso especial ou extraordinário.
  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Fundamento da República Federativa do Brasil, que assegura a proteção dos direitos fundamentais.
  • Princípio da Boa-fé Objetiva: Princípio que orienta a interpretação dos contratos e impõe deveres de lealdade e cooperação entre as partes.

Considerações Finais:

A negativa de cobertura de exames essenciais para a saúde do consumidor, como a ressonância magnética, configura prática abusiva e ilegal, sendo nula de pleno direito conforme o Código de Defesa do Consumidor. A doutrina reforça que "os planos de saúde estão sujeitos às normas de proteção ao consumidor, devendo assegurar a prestação dos serviços contratados de forma adequada e eficaz" (BENJAMIN, Antônio Herman. Código de Defesa do Consumidor Comentado).


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