Simulação de Voto

Relatório

Cuidam os autos de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de S. de J. C. N. F., acusado de práticas de crimes de ameaça (CP, art. 147), perseguição (CP, art. 147-A), e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), entre outros, todos supostamente perpetrados contra a vítima I. R., engenheira agrônoma, com quem o réu manteve um relacionamento amoroso por cerca de sete meses.

A defesa, em suas alegações finais, sustentou a ausência de provas robustas e inequívocas para a condenação, requerendo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, a absolvição do acusado, ou, subsidiariamente, o relaxamento da prisão preventiva e a possibilidade de recorrer em liberdade.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passa-se à análise dos elementos de fato e de direito constantes nos autos.

1. Da Presunção de Inocência

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Tal princípio implica que a condenação do réu somente poderá ocorrer se houver provas contundentes acerca da materialidade e autoria do delito.

2. Da Análise das Provas

Conforme os autos, a denúncia está fundamentada, em grande parte, nos relatos da vítima, os quais, apesar de relevantes, não encontram suporte em outros elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a prática dos crimes imputados. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, embora a palavra da vítima tenha especial peso em crimes praticados no âmbito doméstico, ela deve estar em harmonia com o conjunto probatório.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, diante da dúvida acerca do acontecido.\"
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Declarações isoladas da vítima, sem elementos corroborativos, não são suficientes para afastar a presunção de inocência.\"

No presente caso, verifico que as provas apresentadas pela acusação são frágeis e insuficientes para afastar a dúvida razoável quanto à autoria dos delitos imputados ao réu. A inexistência de elementos materiais que corroborem os relatos da vítima conduz à aplicação do princípio in dubio pro reo.

3. Da Insuficiência de Provas

O Código de Processo Penal, em seu art. 386, VII, estabelece que o réu deve ser absolvido quando as provas forem insuficientes para condenação. Considerando que não há elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a prática dos delitos narrados na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado.

4. Da Medida Cautelar

Quanto ao pedido subsidiário de relaxamento da prisão preventiva, verifico que o mesmo perdeu o objeto, uma vez que não constam nos autos elementos que indiquem a manutenção da custódia cautelar do acusado. Ademais, a análise da concessão do direito de recorrer em liberdade restou prejudicada, diante da conclusão pela absolvição.

Conclusão

Ante o exposto, e com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, voto pela absolvição do réu S. de J. C. N. F., diante da insuficiência de provas para a condenação.

É como voto.

Decisão

Decide-se, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Rio Verde - GO, [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]