Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de despejo por retomada de imóvel alugado, ajuizada pelo Requerente em face do Requerido, com fundamento na Lei 8.245/1991, art. 47. O Requerente argumenta que notificou o Requerido acerca de sua intenção de retomar o imóvel para uso próprio, mas este recusou-se a desocupá-lo após o término do prazo contratual.

A matéria encontra respaldo nas disposições legais e constitucionais que regem o direito de propriedade, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. O Requerente busca, assim, a procedência da ação, com a expedição de mandado de desocupação e demais cominações legais.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme os autos, o Requerente notificou o Requerido, em conformidade com a Lei 8.245/1991, acerca de sua intenção legítima de retomar o imóvel para uso próprio, após o término do contrato de locação. Todavia, mesmo após o prazo contratual e a notificação, o Requerido permaneceu no imóvel, configurando a necessidade de intervenção judicial.

2. Do Direito

A presente demanda está devidamente fundamentada no art. 47 da Lei 8.245/1991, que prevê a possibilidade de retomada do imóvel pelo locador ao final do contrato de locação, desde que notificado o locatário com antecedência.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, o que inclui o uso e o gozo do bem pelo proprietário, desde que respeitados os limites legais. Ademais, o Código Civil de 2002, art. 421, reforça a necessidade de equilíbrio entre as partes nos contratos, assegurando ao locador o direito de dispor de sua propriedade para atender às suas necessidades pessoais.

Por outro lado, a conduta do Requerido, ao recusar-se a desocupar o imóvel, revela-se contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 422 do Código Civil e 5º, XXIII, da Constituição Federal.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, preenchidos os requisitos da Lei 8.245/1991, art. 47, o locador possui o direito de retomar o imóvel ao término do contrato para uso próprio. Cito, por exemplo:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O locador pode pleitear o despejo ao término do contrato, desde que atendidas as condições legais, como a notificação prévia."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A ação de despejo por retomada do imóvel deve ser proposta dentro do prazo legal, com a devida comprovação da notificação."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 8.245/1991, art. 47, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

1. Determino a expedição de mandado para desocupação do imóvel pelo Requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório;
2. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;
3. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e cumprimento das determinações cabíveis.

É como voto.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente a presente ação de despejo, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, determinando a desocupação do imóvel pelo Requerido e demais medidas cabíveis.

Local e data: ___________

Magistrado: ___________