Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Custas Processuais

Publicado em: 22/06/2024 Familia
Documento contendo as alegações finais em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, apresentado pelo Autor em processo judicial. O texto aborda a dissolução matrimonial de casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens, destacando a divisão igualitária de bens adquiridos durante o casamento, como uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos. O documento também refuta alegações da Ré, que não comprova a existência de outros bens, e fundamenta os pedidos com base no art. 226, §6º, da CF/88, art. 1.658 do CC e art. 373, II, do CPC/2015. Por fim, são requeridos a decretação do divórcio, a partilha dos bens e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

ALEGAÇÕES FINAIS

Autor: A. J. dos S.

Ré: M. F. da S.

Nos autos da presente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, o Autor, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que seguem:

PREÂMBULO

O presente processo versa sobre o divórcio do casal, casados desde 21 de setembro de 1999, com separação de fato ocorrida em novembro de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante a constância do casamento, foi adquirida uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos. A filha do casal, atualmente com 21 anos e oito meses, é maior e capaz, não havendo questões relativas à guarda ou alimentos pendentes.

DOS FATOS

O Autor ajuizou a presente ação de divórcio requerendo a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, quais sejam, uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos. A Ré, em sede de contestação, alegou que o Autor teria omitido bens para evitar a partilha igualitária, mencionando a existência de valores em conta bancária e a aquisição de dois imóveis, sendo um doado pelos pais do Autor e outro supostamente adquirido com recursos próprios.

Contudo, a Ré não apresentou qualquer prova que sustentasse suas alegações. Por outro lado, o Autor juntou aos autos documentos que comprovam que os imóveis mencionados são de propriedade exclusiva de seus pais, conforme Escritura Particular anexada.

DO DIREITO

Nos termos do art. 226, §6º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser decretado independentemente de qualquer discussão acerca de culpa ou partilha de bens. Assim, o pedido de divórcio deve ser julgado procedente, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial.

Quanto à partilha de bens, o regime de comunhão parcial, adotado pelo casal, determina que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sejam partilhados em igualdade de condições, conforme o art. 1.658 do CC. No caso em tela, restou comprovado que os bens adquiridos pelo casal durante o casamento foram uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos, os quais devem ser divididos igualmente entre as partes.

As alegações da Ré quanto à existência de valores em conta bancária e à aquisição de imóveis não encontram respaldo probatório nos autos, sendo insuficientes para desconstituir o direito do Autor. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, caberia à Ré o ônus de comprovar suas alegações, o que não foi feito.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Simulação de Voto do Magistrado

Simulação de Voto do Magistrado

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre-me expor os fundamentos de fato e de direito que embasam minha decisão, analisando detidamente os pontos controversos apresentados nos autos da presente ação de divórcio cumulada com partilha de bens.

Dos Fatos

O autor ajuizou a presente ação de divórcio, requerendo a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial. Os bens indicados pelo autor consistem em uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos.

A ré, em contestação, alegou a existência de bens omissos, como valores em conta bancária e dois imóveis, mas não apresentou provas suficientes para comprovar essas alegações. O autor, por sua vez, juntou documentos demonstrando que os imóveis mencionados são de propriedade exclusiva de seus pais.

Do Direito

Nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser decretado independentemente de discussão acerca de culpa ou partilha de bens. Assim, o pedido de divórcio é direito potestativo e deve ser reconhecido.

Com relação à partilha de bens, o regime de comunhão parcial determina que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento sejam divididos em igualdade de condições, conforme previsto no artigo 1.658 do Código Civil. No caso, restou comprovado que os bens adquiridos na constância do casamento foram uma motocicleta e bens domésticos, sendo eles passíveis de partilha igualitária.

Quanto às alegações da ré sobre bens omitidos, estas carecem de respaldo probatório. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 atribui à ré o ônus de comprovar suas alegações, o que não foi realizado.

Jurisprudência Aplicável

“Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. [...] Divisão que se dará na proporção de 50% para cada cônjuge, valor que será apurado em liquidação de sentença.”

(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Celso Silva Filho, DJ 10/02/2025)

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do pedido, nos seguintes termos:

  1. Decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial;
  2. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, quais sejam, a motocicleta (ano 1996) e os bens domésticos;
  3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Local e Data

____________________________________________

Magistrado


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