Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta por [NOME DO REPRESENTANTE], em face de [NOME DO REPRESENTADO], sob a alegação de prática de conduta vedada e abuso de poder político, em razão de discurso proferido na Câmara Municipal, o qual teria configurado propaganda eleitoral antecipada e irregular.

A presente análise exige interpretação hermenêutica entre os fatos, os fundamentos constitucionais e legais apresentados nos autos, consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

O Representado, na qualidade de vereador, proferiu discurso na Câmara Municipal, no exercício de suas funções parlamentares, abordando temas de interesse público e de sua atuação legislativa. Alegou-se que tal discurso teria extrapolado os limites da atividade parlamentar, configurando propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político. Contudo, não há comprovação nos autos que sustente essas alegações.

Do Direito

1. Imunidade Parlamentar

O discurso proferido encontra-se protegido pela imunidade parlamentar, conforme o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Tal garantia é essencial para a independência e liberdade de atuação dos representantes do povo.

2. Inexistência de Propaganda Eleitoral

Conforme o artigo 36-A da Lei 9.504/1997, não se considera propaganda eleitoral antecipada a manifestação de pensamento que não contenha pedido explícito de votos. O discurso em questão limitou-se a tratar de temas de interesse público, sem qualquer menção a pedido de votos ou promoção pessoal, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade.

3. Da Invalidade das Provas

As provas apresentadas, consistentes em prints de redes sociais, não possuem validade, pois não foram submetidas a verificação ou perícia que atestasse sua autenticidade, violando-se o devido processo legal, conforme o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, o ônus da prova, previsto no artigo 369 do CPC/2015, não foi devidamente cumprido pela parte Representante.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de proteção à imunidade parlamentar e à observância do devido processo legal:

• RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL): “Embora seja possível que o magistrado venha a indeferir a solicitação de determinadas diligências, reconhecendo-as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do CPP, art. 400, §1º, é irrazoável a exigência de oferecimento de razões finais sem o término da instrução.” (TJRJ, Terceira Câmara Criminal, Correção Parcial Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, j. 13/08/2024)
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL: “Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 20/01/2025)

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do pedido, e, no mérito, pela sua improcedência, considerando:

1. A imunidade parlamentar assegurada ao Representado;
2. A inexistência de provas válidas que demonstrem conduta vedada ou abuso de poder político;
3. A ausência de pedido explícito de votos ou promoção pessoal no discurso em questão.

Por fim, condeno a parte Representante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Termos Finais

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito