Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Publicado em: 08/02/2025 Processo Civil Eleitoral
Documento jurídico contendo alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e em legislação correlata. A peça processual aborda a prática de abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado. São requeridas a cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por oito anos e a aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral. A fundamentação inclui análise detalhada dos fatos, dos elementos probatórios, doutrina e jurisprudência aplicável.

ALEGAÇÕES FINAIS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral de [Município/Estado],

Processo nº: [inserir número do processo]

Nome do Representante: [inserir nome completo do representante, qualificação e endereço]

Nome do Representado: [inserir nome completo do representado, qualificação e endereço]

Por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A presente AIJE foi ajuizada em razão de supostas práticas de abuso de poder econômico e político, bem como uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado, durante o período eleitoral de [ano]. A inicial aponta que o representado teria utilizado recursos financeiros não declarados, além de ter se beneficiado de propaganda institucional em veículos de comunicação vinculados à sua campanha, o que teria comprometido a lisura do pleito.

Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos de testemunhas, juntados documentos e realizadas perícias que corroboram as alegações iniciais. Os elementos probatórios demonstram, de forma inequívoca, que o representado infringiu os princípios da legalidade e da igualdade de oportunidades entre os candidatos, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

A AIJE tem como fundamento o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que prevê a possibilidade de cassação do registro ou diploma do candidato que tenha praticado abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação social. Tais condutas comprometem a legitimidade e a normalidade das eleições, violando os princípios constitucionais da soberania popular e da igualdade de condições entre os candidatos (CF/88, art. 14, §9º).

No caso em tela, restou comprovado que o representado utilizou recursos financeiros não declarados à Justiça Eleitoral, configurando abuso de poder econômico, conforme previsto no artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997. Além disso, o uso indevido dos meios de comunicação social, com a veiculação de propaganda institucional em período vedado, caracteriza abuso de poder polític"'>...

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Informações complementares

Segue a simulação de voto do magistrado, fundamentada com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada em razão de supostas práticas de abuso de poder econômico e político, bem como uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado, no curso das eleições de [ano]. A inicial aponta que o representado teria utilizado recursos financeiros não declarados e se beneficiado de propaganda institucional em veículos de comunicação vinculados à sua campanha.

Após regular instrução processual, foram colhidos elementos probatórios, incluindo depoimentos, documentos e perícias, que indicam a prática de condutas vedadas pelo ordenamento jurídico eleitoral.

Fundamentação

Conforme dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, cumpre a este magistrado analisar os fatos e o direito, fundamentando a decisão com base na legislação aplicável e nos princípios constitucionais.

Dos Fatos

Ficou comprovado nos autos que o representado utilizou recursos financeiros não declarados à Justiça Eleitoral, configurando abuso de poder econômico, nos termos do artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997. Ademais, restou demonstrado que houve uso indevido dos meios de comunicação social, com a veiculação de propaganda institucional em período vedado, o que caracteriza abuso de poder político, em afronta ao artigo 73 da mesma lei.

Do Direito

A Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 22, prevê que será cassado o registro ou diploma do candidato que praticar abuso de poder econômico ou político, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições. Tais condutas violam os princípios constitucionais da soberania popular e da igualdade de condições entre os candidatos (CF/88, art. 14, §9º).

A jurisprudência e a doutrina majoritária reforçam que o abuso de poder eleitoral é uma conduta gravemente lesiva ao processo democrático. José Jairo Gomes ensina que \"o abuso de poder eleitoral consiste na utilização de recursos ou meios que desequilibram a disputa eleitoral, comprometendo a legitimidade do pleito e a soberania popular\".

Desta forma, é dever do magistrado zelar pela lisura do pleito eleitoral, aplicando as sanções previstas em lei para coibir práticas de abuso de poder e assegurar a igualdade entre os candidatos.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reforça a necessidade de coibir práticas de abuso de poder, como demonstram os precedentes:

  • TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Aguaí: Sentença anulada para garantir a dignidade da Justiça e a regularidade processual.
  • TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme: Reconhecimento da advocacia predatória e prevenção de fraudes processuais.
  • TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: Reafirmação da necessidade de observância às normas processuais para garantir a legitimidade dos atos judiciais.

Dispositivo

Ante o exposto, reconhecendo a prática de abuso de poder econômico e político por parte do representado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para:

  1. Determinar a cassação do registro/diploma do representado, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990;
  2. Declarar a inelegibilidade do representado pelo período de 8 (oito) anos, conforme disposto no artigo 1º, I, \"d\", da mesma lei;
  3. Condenar o representado ao pagamento das custas processuais, se cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

___________________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral

Essa simulação segue as diretrizes estabelecidas no documento e está devidamente fundamentada na legislação e princípios constitucionais aplicáveis.


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