Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político
Publicado em: 08/02/2025 Processo Civil EleitoralALEGAÇÕES FINAIS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral de [Município/Estado],
Processo nº: [inserir número do processo]
Nome do Representante: [inserir nome completo do representante, qualificação e endereço]
Nome do Representado: [inserir nome completo do representado, qualificação e endereço]
Por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A presente AIJE foi ajuizada em razão de supostas práticas de abuso de poder econômico e político, bem como uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado, durante o período eleitoral de [ano]. A inicial aponta que o representado teria utilizado recursos financeiros não declarados, além de ter se beneficiado de propaganda institucional em veículos de comunicação vinculados à sua campanha, o que teria comprometido a lisura do pleito.
Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos de testemunhas, juntados documentos e realizadas perícias que corroboram as alegações iniciais. Os elementos probatórios demonstram, de forma inequívoca, que o representado infringiu os princípios da legalidade e da igualdade de oportunidades entre os candidatos, conforme será demonstrado a seguir.
DO DIREITO
A AIJE tem como fundamento o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que prevê a possibilidade de cassação do registro ou diploma do candidato que tenha praticado abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação social. Tais condutas comprometem a legitimidade e a normalidade das eleições, violando os princípios constitucionais da soberania popular e da igualdade de condições entre os candidatos (CF/88, art. 14, §9º).
No caso em tela, restou comprovado que o representado utilizou recursos financeiros não declarados à Justiça Eleitoral, configurando abuso de poder econômico, conforme previsto no artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997. Além disso, o uso indevido dos meios de comunicação social, com a veiculação de propaganda institucional em período vedado, caracteriza abuso de poder polític"'>...