Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de A. J. dos S., Prefeito Municipal de [Município], sob alegação de prática de conduta vedada no período eleitoral, em razão do envio de projeto de lei concedendo isenção de IPTU em desacordo com a legislação eleitoral vigente.

Os fatos narrados apontam possível violação ao disposto no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe a concessão de benefícios em período eleitoral, salvo exceções específicas previstas em lei.

Voto

Excelentíssimos Senhores, passo à análise e julgamento da matéria.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Representado, na condição de Prefeito Municipal e candidato à reeleição, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei concedendo isenção de IPTU a determinados contribuintes durante o período eleitoral. Tal prática, à luz do art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, configura, em tese, uma conduta vedada, haja vista que desrespeita os limites impostos pela legislação eleitoral e tem potencial para interferir na igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o benefício concedido se enquadre nas exceções previstas na norma, como situações de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais previamente autorizados e em execução orçamentária no exercício anterior.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que norteiam a Administração Pública, dentre os quais destacam-se a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O envio do projeto de lei em questão, durante o período eleitoral, afronta tais princípios, configurando desvio de finalidade e abuso de poder político.

Além disso, o art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997 proíbe expressamente a distribuição de benefícios pela Administração Pública no ano eleitoral, salvo nas exceções já mencionadas. A norma visa assegurar a lisura do processo eleitoral e a igualdade de condições entre os candidatos, fundamentos essenciais para a realização de eleições democráticas e justas.

"No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior." (Lei nº 9.504/1997, art. 73, §10).

Ademais, a prática do Representado pode configurar abuso de poder político e econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, sujeitando-o às sanções de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente decidido pela aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral em casos análogos, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal Acórdão/TJSP - Ilhabela: Decisão que reforça a necessidade de justa causa para a instauração de investigações, aplicável por analogia ao caso em questão.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Amparo: Decisão que destaca a importância de assegurar direitos e garantias constitucionais em processos administrativos e eleitorais.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Poá: Precedente que reconhece a impossibilidade de reapreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, salvo em casos de afronta a princípios constitucionais.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, e nos princípios constitucionais da moralidade administrativa (art. 37, caput) e da igualdade entre os candidatos (art. 14), voto pela procedência da Representação Eleitoral, aplicando ao Representado as sanções previstas no art. 73, §4º, da Lei nº 9.504/1997, incluindo multa e a cassação do registro ou diploma, conforme o caso.

Recomendo ainda a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para análise da possível prática de ato de improbidade administrativa e crime eleitoral.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]