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Relatório

Analisam-se os autos do processo nº [inserir número do processo], que trata de Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais promovida pela Autora F. da S. dos S. em face da Ré Connectbanq Intermediação e Consultoria LTDA.

Os fatos narrados indicam que a Autora celebrou contrato sem pleno entendimento de seus termos e foi induzida a fornecer declarações prejudiciais. A ausência de informações claras sobre o serviço e a indução ao erro são apontadas como práticas abusivas pela Ré.

O pedido inicial da Autora inclui a rescisão contratual, restituição de valores pagos e reparação por danos morais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a Ré não forneceu informações claras e precisas à Autora, violando o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III). Ademais, a indução de respostas gravadas e a ausência de dados nos boletos enviados caracterizam práticas abusivas (CDC, art. 39, IV).

A prova testemunhal corrobora a narrativa da Autora ao declarar a indução de confiança por parte da Ré, sem participação direta na assinatura do contrato ou na cobrança de valores.

Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da Ré é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa. A conduta da Ré caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos pela Autora.

Quanto aos danos morais, a conduta da Ré causou angústia e frustração à Autora, justificando a reparação extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a falha na prestação de serviços como passível de indenização (Súmula 479/STJ).

Da Procedência do Pedido

Os elementos constantes nos autos demonstram que a Ré violou o direito à informação adequada e clara, praticando condutas abusivas que induziram a Autora a erro. Dessa forma, faz-se necessária a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos pela Autora, devidamente corrigidos, e a reparação pelos danos morais sofridos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a pretensão da Autora e determino:

1. A declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes;
2. A restituição integral dos valores pagos pela Autora, devidamente corrigidos;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado em valor justo por este Juízo;
4. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]