Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação movida por A. J. dos S. em face do Clube Recreativo X, questionando a validade da penalidade de suspensão aplicada pelo clube por suposta prática de atitude antissocial. O autor argumenta que a suspensão de 60 (sessenta) dias é desproporcional e que houve falhas no procedimento que culminou na imposição da sanção, comprometendo sua legitimidade. Ainda, aduz que não foi respeitado o devido processo legal, com afronta ao contraditório e à ampla defesa.

O Réu, por sua vez, sustenta que a penalidade foi aplicada de acordo com o regimento interno da associação e que a conduta do Autor justificou a sanção imposta.

É o relatório.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva, de modo a permitir o pleno entendimento das razões que conduzem à solução do litígio. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Da Proporcionalidade e Razoabilidade

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa como garantias fundamentais. Tais princípios não podem ser relativizados, ainda que no âmbito de uma associação privada, como é o caso do Clube Recreativo X. A penalidade de suspensão de 60 (sessenta) dias imposta ao Autor revela-se desproporcional, considerando-se a natureza da infração alegada, qual seja, atitude antissocial.

2. Da Validade do Procedimento

O processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade ao Autor apresenta vícios que comprometem sua validade. Não há nos autos comprovação de que o Autor teve a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, o que viola os princípios constitucionais mencionados. Ainda, a utilização de uma suspensão anterior no histórico do Autor como agravante para a penalidade atual vai de encontro ao princípio da individualização das sanções.

3. Jurisprudência Aplicável

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é imprescindível que as garantias processuais sejam respeitadas, especialmente nas hipóteses em que a decisão administrativa possa causar grave prejuízo à parte interessada.

Direito Processual Civil. Ausência de oportunidade para oferta de alegações finais. Ofensa ao disposto no CPC, art. 364, § 2º. (...) Mérito. Concorrência desleal. Caracterização. (...) Recursos providos em parte.

TJRJ - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara - J. em 23/10/2023

4. Aplicação do Direito

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, é evidente que a penalidade aplicada ao Autor não observou os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. Assim, a nulidade do ato administrativo se impõe, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade a um período que seja compatível com a gravidade da infração.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos princípios constitucionais aplicáveis, voto por dar procedência ao pedido, para:

1. Declarar a nulidade da suspensão aplicada ao Autor;
2. Subsidiariamente, reduzir a duração da suspensão para o período de 15 (quinze) dias, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015.

É como voto.

IV - Conclusão

Por todo o exposto, confio que esta decisão atende aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, promovendo a justiça e o equilíbrio entre as partes.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: _____________

Magistrado: __________________________________

Assinatura: _______________________________