Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Tráfico de Drogas
Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo] Requerente: Ministério Público Requerida: [Nome da Ré]
[NOME DA RÉ], já qualificada nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS
nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
-
A Requerida foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo acusada de vender drogas em sua residência.
-
A denúncia teve como base a delação de um usuário de drogas, que afirmou que a Requerida vendia substâncias entorpecentes em sua casa.
-
Em abordagem policial, a Requerida confessou que realmente vendia drogas, alegando que o fazia por necessidade financeira. Foi presa em flagrante, mas atualmente responde ao processo em liberdade.
II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
-
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do ser humano, devendo ser considerado na aplicação das penas.
-
Princípio da Proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV): Estabelece que a pena deve ser proporcional ao crime cometido, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.
-
Princípio da Individualização da Pena (CF/88, art. 5º, XLVI): Garante que a pena seja individualizada, observando as condições pessoais do réu, como primariedade e bons antecedentes.
III. DO DIREITO
-
Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33): Define como crime a prática de vender, oferecer ou fornecer drogas, entre outras condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes.
-
Circunstâncias Atenuantes (CP, art. 65): A confissão espontânea do crime, a primariedade e "'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
